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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:
Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 3.499,
DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.015,
DE 08/10/2010
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 23 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.499/2005 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS. REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 23 da Lei Municipal 3.499 de 16 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Código de Posturas passará a viger com a seguinte redação: Art. 23. A criação de cães e gatos e pequenos animais é permitida na zona urbana, desde que sejam mantidos no terreno do seu proprietário, em condições de salubridade e de segurança e que não causem incômodo à população, lindeiro ou terceiros.
Art. 2º O art. 24 da Lei Municipal 3.499 de 16 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Código de Posturas passará a viger com a seguinte redação:Pena: multa de 100 URM. "Art. 24. A criação de porcos bovinos, equinos, ovinos, caprinos ou afins somente será permitida na zona rural do Município, observadas as seguintes condições:
Art. 3º Fica revogado o inciso VI do art. 1º da Lei Municipal nº 4.015/2010.I - As pocilgas deverão manter uma distância mínima de 50m (cinquenta metros) das habitações vizinhas e das vias públicas. II - Os estábulos, cocheiras, aviários e estabelecimentos congêneres de abrigamento de animais, exceto as pocilgas, deverão manter uma distância mínima de 20m (vinte metros) das habitações vizinhas e das vias públicas. § 1º Toda e qualquer instalação destinada à criação, manutenção e produção de animais para subsistência será construída, mantida e operada em condições sanitárias e de proteção ambiental adequadas que não causem incômodo à população. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará na demolição da construção irregular e multa equivalente a 250 URMs. Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
REGIS LUIZ HAHN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
BRUNO SEGER Secretário Municipal de Administração |
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Nota: (Este texto não substitui o original) |
