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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 231, DE 21/11/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.444, DE 21/11/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito especial no orçamento de 2014, com a seguinte dotação orçamentária e valor:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO
Unid.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
0602.15.451.0604 1.166 - Aplic. Rec. Min. Da Cid.- Pav. Rua da Usina 2º etapa
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (192).......................................R$ 719,32
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º será utilizado recurso de excesso de arrecadação - Recurso Pav.R.Usina 2º etapa, no valor de R$ 719,62.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 24/11/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








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