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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.597, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.446, DE 08/12/2014
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.597 de 15 de dezembro de 2006 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, passará a vigorar com as alterações constantes desta Lei.
   Parágrafo único. Os artigos referidos nesta Lei referem-se à Lei Municipal nº 3.597 de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º O parágrafo único do art. 34 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 34. ...
Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o profissional de educação estiver no efetivo exercício nas condições previstas neste artigo e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral."
Art. 3º O art. 35 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. Aos profissionais de educação integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal designados para exercer a função gratificada de Diretor de Escola, será atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o padrão referencial do magistério estabelecido no art. 33, inciso I e de acordo com os seguintes critérios:
I - Escolas com até 100 (cem) alunos, 30% (trinta por cento);
II - Escolas com mais de 100 (cem) alunos, 60% (sessenta por cento).
§ 1º Para as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos poderão ser designados profissionais de educação para exercer funções de vice-direção, percebendo função gratificada mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Padrão Referencial do professor, art. 33, inciso I.
§ 2º O profissional de educação designado para a função de direção de escola em estabelecimento de ensino que funcione em dois turnos será automaticamente convocado em regime suplementar de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais pelo prazo que estiver designado para a referida função.
§ 3º O profissional de educação designado para a função de direção e de vice direção de escola poderá, a critério da Secretaria Municipal de Educação também atuar em sala de aula ou na supervisão escolar, conforme o cargo ocupado, sem que lhe assista acréscimos de vencimento além da Função Gratificada de Direção de Escola, Função Gratificada de Vice Direção de Escola e as demais gratificações que lhe são pertinentes por esta Lei.
§ 4º O profissional de educação designado para a função de direção ou de vice direção de escola e que tiver 02 (duas) matrículas perceberá a gratificação apenas sobre a matrícula mais antiga."
Art. 4º O art. 38 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. As gratificações previstas nos artigos anteriores podem ser percebidas de forma cumulativa, excetuando-se a da gratificação por direção e de vice direção e serão devidas somente quando o Profissional de Educação estiver no efetivo exercício das atribuições do cargo e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral."
Art. 5º O art. 41 passará a ser acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 41. ...
Parágrafo único. Configurando-se as hipóteses de necessidade temporária previstas em uma ou mais situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, profissionais de educação nas condições previstas nesta Lei, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.026/2010 ou que a ela vier substituir."
Art. 6º Os requisitos para provimento do cargo de diretor e vice-diretor constantes dos Anexos II e III, respectivamente, da Lei Municipal nº 3.597/2006 passará a vigorar com a seguinte redação:
   I - ANEXO II -
"REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE DIRETOR DE ESCOLA:
* Ser ocupante de cargo de provimento efetivo, no cargo de professor, pedagogo ou supervisor escolar contando com, pelo menos, três anos de exercício na docência, pedagogia ou supervisão escolar, e formação mínima na área da educação em curso de licenciatura plena. Para as escolas multisseriadas, a formação mínima do diretor poderá ser na modalidade normal.
   II - ANEXO III
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Ser ocupante de cargo de provimento efetivo, no cargo de professor, pedagogo ou supervisor escolar, contando com, pelo menos, três anos de exercício na docência, pedagogia ou supervisão escolar e formação mínima na área de educação em curso de licenciatura plena.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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