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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.698, DE 19/12/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.447, DE 12/12/2014
CRIA O PROGRAMA AUXILIO CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Nova Petrópolis, o Programa Auxílio Creche, destinado às ações de auxílio aos pais de alunos matriculados em escolas municipais de educação infantil, entre a idade de zero a quatro anos e 11 meses, e que estiverem trabalhando durante o período de férias dessas escolas.
   Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade:
      a) oportunizar aos pais e responsáveis legais pelos alunos matriculados em creches municipais manterem-se no emprego durante o período de férias das creches municipais que funcionam junto às escolas de educação infantil;
      b) suprir a situação de necessidade dos pais ou responsáveis em deixar a criança aos cuidados de terceiros durante o período de trabalho externo do lar, em que as creches municipais estiverem de férias durante o período que compreende entre os meses de dezembro e janeiro de cada ano.

Art. 2º O Programa constitui-se de benefício financeiro básico destinado aos pais ou responsáveis de alunos matriculados nas creches municipais que se encontrem trabalhando durante o período das férias escolares, cuja renda familiar não exceda à R$ 5.000,00 mensais.
   § 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
      I - Responsável por alunos matriculados em creches municipais, o tutor, curador, ou ente familiar que esteja, comprovadamente na guarda do menor durante o período do benefício.
      II - Benefício financeiro básico, o auxílio financeiro aos pais ou responsáveis por alunos matriculados em creches municipais, nos termos e condições desta Lei.
      III - Renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.
      IV - Período do benefício: dias úteis em que os pais ou responsáveis pelas crianças que estiverem matriculadas durante o período de férias das escolas municipais de educação infantil estiverem trabalhando fora do lar, devidamente comprovado.

Art. 3º O valor do benefício básico será de R$ 20,00 (vinte reais) por dia efetivo em que a criança necessite estar aos cuidados de terceiros enquanto os pais ou responsáveis estiverem trabalhando fora do ambiente familiar, limitado a 15 dias.
   § 1º O benefício financeiro previsto no caput será pago por criança matriculada em creche municipal durante o período das férias escolares, limitado a 15 dias.
   § 2º O valor do benefício e o período de benefício será fixado e revisado anualmente pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do Município e das condições financeiras do Município.
   § 3º O valor do benefício será pago em parcela única, no final do período das férias escolares das escolas de educação infantil onde houver o funcionamento de creches, por meio de crédito em conta corrente do beneficiário ou mediante cheque nominal, ou ainda por meio de outras espécies de contas que venham a ser criadas.
   § 4º O pagamento do benefício previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mãe, na forma do regulamento.
   § 5º Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será pago a quem mantiver o dependente sob sua guarda ou tutela.
   § 6º Somente terá direito ao benefício se ambos os pais ou responsáveis pela criança que, comprovadamente estiverem trabalhando durante o período de benefício, em atividade profissional, fora do lar, além dos demais requisitos previstos nesta Lei.
   § 7º O período de benefício será fixado anualmente pelo Executivo Municipal, entre 10 (dez) e 15 (quinze) dias.
   § 8º A comprovação de trabalho profissional de que trata o § 6º poderá ser efetuada pelas formas previstas em lei para cada atividade profissional, ou de acordo com o vínculo de trabalho, podendo ser estabelecida outras formas de comprovação por meio de regulamentação própria desta Lei.

Art. 4º Para a concessão do benefício deverão ser apresentados os seguintes documentos pelo pretenso beneficiário:
   I - cópia da Certidão do seu Registro Civil e do seu CPF;
   II - cópia da Certidão de Nascimento, do Termo de Guarda ou Tutela, se necessário, do dependente;
   III - cópia de comprovante de emprego ou comprovante similar de estar trabalhando na data do cadastramento;
   IV - comprovante de renda familiar na data do cadastramento.
   V - declaração, sob as penas da Lei de que, na hipótese de não estar trabalhando durante o período das férias da creche, ou se não houver necessidade de deixar a criança aos cuidados de terceiros, ou ainda na hipótese de que nesse período a renda familiar exceder ao limite desta lei, informará, prontamente ao Município a mudança da situação, dispensando-o do pagamento, ou na hipótese de haver recebido o benefício, de que o restituirá, integral ou parcialmente, de acordo com os dias não trabalhados ou durante os dias em que a criança não precisou estar aos cuidados de terceiros;
   VI - declaração de que o dependente não seja favorecido por benefício de igual natureza em outro órgão da administração pública ou empresa privada.

Art. 5º A coordenação, supervisão, controle, avaliação e operacionalização do Programa instituído pela presente Lei ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a quem caberá regulamentar a presente Lei no que couber, assim como emitir todos os atos administrativos competentes ao cumprimento desta Lei, como publicação de editais, chamamento público, cadastramento, entre outros.

Art. 6º Caberá também à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para a prática dos atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos destinados a este Programa.

Art. 7º As despesas do Programa Auxílio Creche serão consignadas anualmente no orçamento municipal.

Art. 8º O controle e a participação social do Programa Auxílio Creche será exercido por meio da Central de Controle Interno do Município.

Art. 9º. Sem prejuízo da restituição do valor do benefício, os pais ou responsáveis pela obtenção do benefício serão responsabilizados civil e penalmente, quando, dolosamente:
   I - inserirem ou fizerem inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro do Programa de que trata esta Lei;
   II - receberem o benefício sem deixar a criança aos cuidados de terceiros para cuidá-la durante o período de férias escolares;
   III - receberem o benefício sem estar trabalhando durante o período de férias escolares;
   IV - não restituírem o benefício, integral ou parcialmente, recebido indevidamente.
   Parágrafo único. Também o servidor público que tiver conhecimento de fraude e não denunciar ou que cometer qualquer das infrações de que trata o caput ficará obrigado a ressarcir integralmente o dano, sem prejuízo da prática de ato de improbidade administrativa.

Art. 10. Sem prejuízo da sanção penal será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Auxílio Creche.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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