09:05 - Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.493, DE 08/05/2015
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2015 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.448, DE 12/12/2014
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES EFETIVOS.
REGIZ LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do Padrão de vencimento dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Operador de Máquina e de Secretário de Escola passarão a vigorar a com a seguinte alteração:

Cargo
Padrão atual
Novo Padrão
Agente Administrativo
04
06
Auxiliar de Consultório Dentário
03
04
Auxiliar de Serviços Gerais
02
03
Motorista
05
06
Operador de Máquinas
06
07
Secretário de Escola
04
06

Art. 2º O quadro dos cargos efetivos da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
Agente Administrativo
06
06
Auxiliar de Consultório Dentário
05
04
Auxiliar de Serviços Gerais
45
03
Motorista
35
06
Operador de Máquinas
25
07
Secretário de Escola
10
06

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento anual.

Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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