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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 26/10/2015
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.666, DE 04/08/2017
REGULAMENTA O ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.925/2009 QUE REMETE À EDIÇÃO DE LEI PRÓPRIA SOBRE A CONCESSÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, AS FÓRMULAS DE CÁLCULO, A CONTRAPARTIDA E CONDIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DESSA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.453, DE 19/12/2014
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.925/2009, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º ...
VII - REVOGADO

Art. 8º ...
§ 1º Cada estrutura terá um integrante que será designado pelo Prefeito. (NR)
§ 2º Ser formado por equipe técnica multidisciplinar, contendo no mínimo dois arquitetos e urbanistas, um engenheiro civil, um advogado, um funcionário público efetivo e um engenheiro agrônomo. (AC)

Art. 10. ...
§ 3º Caberá ao COMPLAD a constituição e eleição de sua diretoria que será composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e um relator, com os respectivos suplentes, podendo a presidência recair sobre qualquer membro do Conselho. (NR)
§ 4º Suplentes não poderão ser eleitos para qualquer cargo da diretoria. (AC)

Art. 12. ...
II - a deliberação por maioria simples com um quorum mínimo de 1/3 arredondado de seus integrantes; (NR)

Art. 31. A outorga onerosa do direito de construir, também denominado solo criado, é a concessão emitida pelo Município, para edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante contrapartida financeira do setor privado (compra de índice construtivo), em áreas dotadas de infraestrutura. (NR)

Art. 32. REVOGADO

Art. 33. A concessão da outorga onerosa do direito de construir, as fórmulas de cálculo, a contrapartida e condições relativas à aplicação dessa concessão serão definidas através de Lei própria. (NR) (Vide LM 4.666/2017)

Art. 34. A contrapartida da concessão de outorga referida no artigo 33 deverá ser realizada em dinheiro (espécie), junto à Fazenda Municipal, mediante parecer favorável da ETPD e do CONPLAD. (NR)
Parágrafo único. ....

Art. 35. REVOGADO.

Art. 36. ...
§ 3º REVOGADO
III - Para o caso de regularização de obras existentes este dispositivo é valido apenas para a edificação a ser regularizada, tornando-se sem efeito por ocasião de demolição da mesma, não cabendo direito a nenhuma indenização dos valores pagos. (AC)

Art. 41. ...
VII - a forma de controle da operação será obrigatoriamente compartilhada com a sociedade civil organizada, através de parecer favorável do COMPLAD. (NR)

Art. 45. ...
IX - projetos de intervenção urbana, patrimônio natural, cultural e turístico. (AC)

Art. 51. ...
I - A Zona de Habitação (ZH) caracteriza-se por áreas que possuem inclinação de 0º a 16º (0 a 100%), (medida da cota menor para a maior ou média da declividade do terreno), justificando uma ocupação mais intensiva do solo que possibilite uma maior oferta habitacional e otimização do aproveitamento da infra-estrutura urbana, integrada as atividades de serviços e de comércio local e de pequenas indústrias que não causem poluição de qualquer espécie; (NR)
II - REVOGADO
III - REVOGADO
IV - A Zona de Mananciais (ZM) é a área de maior restrição ao uso, visando proteger os cursos naturais de água que alimentam a barragem destinadas ao abastecimento de água na cidade de Nova Petrópolis. (NR)
a) REVOGADO
b) REVOGADO
V-A - Os afastamentos em relação aos arroios serão respeitados conforme Código Florestal Federal (Lei 12.651 e 12.727). (NR)

Art. 52. REVOGADO-

Art. 53. Para aprovação de legislação que altere o previsto nos incisos acima será obrigatória a apresentação, em conjunto com o projeto de lei, de parecer do ETPD e CONPLAD com suas considerações para definição destes zoneamentos. (NR)

Art. 54. ...
II - ...
c) REVOGADO

Art. 57. ...
§ 2º A aprovação dos loteamentos novos ficarão vinculados aos loteamentos contíguos já existentes, visando a ligação entre eles. (NR)

Art. 58. REVOGADO

Art. 62. ...
I - residencial 80 % no térreo e subsolos para ambientes de uso comum e garagens, e 60% a partir do segundo pavimento; (NR)
II - ...
III - ...
§ 3º Os beirais, cuja projeção for superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), terão a área excedente considerada como projeção da edificação e portanto sendo computadas na TO. (NR)
§ 4º As áreas construídas, localizadas abaixo da Referência de Nível, deverão obedecer à taxa de ocupação e o recuo de ajardinamento, estabelecidos para o lote. No caso da área construída abaixo da referência de nível ser residencial poderá ter taxa de ocupação de 80% desde que atenda os demais dispositivos da presente lei. (AC)
§ 5º Nos lotes onde se pretenda usar 70% ou mais de TO, deverá ser encaminhado juntamente com o projeto, o levantamento topográfico atualizado e a correspondente ART ou RRT, conforme a habilitação do profissional responsável pelo projeto. (AC)
Para fins do parágrafo I e II poderá ser solicitada a retificação administrativa do lote. (AC)

Art. 63. ...
§ 1º Os índices de Aproveitamento adotados será de 2,4. (NR)
§ 2º Poderá haver compra de índice em até 50% do total do índice aplicado para o uso. (NR)
§ 3º REVOGADO
§ 4º ...
§ 5º Para que não seja computado no índice de aproveitamento, as áreas destinadas ao uso de garagem deverá haver o cumprimento dos seguintes requisitos: (NR)
I - ...
II - a largura mínima de circulação será de 3,00 metros, alargando-se obrigatoriamente para 5,00 metros quando fizer frente para box a 90º com a circulação. Quando o estacionamento tiver mais de 50 carros deverá ter dois acessos de 3,00m cada ou um acesso de 6,00 metros, devendo as rampas ter inclinação máxima de 20%; (NR)
III - ...
IV - Áreas de uso diferentes de garagens de veículos no subsolo, não sendo de uso residencial, comercial/serviços e industrial, não são computáveis no índice de aproveitamento. (NR)

Art. 64. ...
§ 1º A taxa de permeabilidade representa um percentual de 20% da área total do terreno. (NR)
§ 2º São consideradas permeáveis áreas não edificadas e não pavimentadas. Os acessos de pedestres de até 1,50 metros e os trilhos para carros com 2 vias até 50cm cada serão considerados área permeável; (NR)
§ 3º O bloco de concreto vazado poderá ser usado nas pavimentações de áreas permeáveis, sendo considerado 100% permeável. (NR)
§ 4º ...
§ 5º REVOGADO
§ 6º Serão consideradas áreas permeáveis, as áreas localizadas sob balanços de até 2m. (AC)
§ 7º A construção de cisterna de captação de águas da chuva nas edificações, com capacidade acima de 10000 litros, proporciona uma redução da taxa de permeabilidade em até 5% não acumulativa (mínimo de permeabilidade de 15%). (AC)

Art. 65. A altura da edificação (H) é a distância vertical entre a referência de nível do terreno com o encontro da prumada da parede externa com a cobertura. (NR)
§ 1º ..:
I - a altura máxima será de 15,50 metros na prumada medidos a partir da RN até o encontro da parede externa com a cobertura; (NR)
II - no caso de todas as vagas de garagem serem supridas no subsolo e o empreendimento contar com 1 pavimento destinado exclusivamente para garagem destinada à atendimento externo, terá o incentivo de subir a altura máxima da prumada para 17,00metros, e este pavimento será dispensado da compra de índice; (o empreendedor poderá escolher qual dos pavimentos de garagem será de uso exclusivo para atendimento do público externo desde que conte com acessos independentes de veículos); [3,10 + 0,15 comércio + 2,60 + 0,15 garagem + 4 x (2,60 + 0,15) apartamentos]. (NR)
III - quando dentro do telhado e com unidades independentes, estes serão vinculados a compra de índice construtivo; (NR)
IV - dentro do telhado (sótão), será permitida a construção de pavimentos independentes com unidades autônomas, desde que atendidos aos seguintes itens: (NR)
a) ...
b) ...
c) dois lados podem estar na prumada do prédio, e os outros dois lados devem estar dentro do telhado, sendo que 25% do comprimento do prédio pode ter uma sobre-elevação de até 2,30m na prumada; (NR)
d) ...
e) ...
f) fora da prumada poderão subir os volumes de casa de máquinas e reservatórios de água. (AC)
g) O sótão poderá ser ocupado sem compra de índice desde que seja vinculado ao último pavimento regular. (AC)
V - o pavimento térreo de uso comercial deverá ter no mínimo 3,00metros de pé direito. (NR)
VI - o pavimento comercial poderá ter mezanino, o qual somente poderá ocupar no máximo 50% (cinquenta por cento) da área do piso onde ele está inserido, e com altura de no mínimo, 2,40m (dois metros e quarenta centímetros)de pé direito. (ACR)
VI - O pavimento residencial terá pé direito livre mínimo de 2,60m, e após rebaixo 2,40m, para cômodos de permanência prolongada. (AC)
§ 2º ....
§ 3º Deverá ser assinado um termo de compromisso onde conste que é expressamente proibida a alteração de uso para outro fim que não seja de garagem. (AC)

Art. 66. Quanto ao afastamento frontal (AF), os projetos das edificações devem observar as seguintes regras de aplicação de recuo de ajardinamento, inclusive no subsolo: (NR)
I -...
II - REVOGADO
III - ...
IV - será permitida a construção de portarias, rampas, escadas descobertas que sejam vazadas e centrais prediais (GLP, medidores e outros serviços para atender a construção) dentro do recuo do jardim a partir do alinhamento, devendo constar expressamente no projeto que, havendo a necessidade de a área pública ser ampliada, não caberá indenização sobre a área edificada e esses equipamentos, cabendo exclusivamente ao proprietário o ônus de relocação dentro das normas do plano diretor e da NBR 9050.
V - será permitida a construção de edificações provisórias ou transitórias, para fins comerciais, sobre o recuo de ajardinamento, somente na Avenida 15 de Novembro (entre a Torre de Informações e o acesso da Rua Pernambuco), e no centro considerado entre as Ruas Duque de Caxias e Avenida 3 de maio e Rua Coronel Alfredo Steglich e Avenida Padre Affonso Theobald e terá que ser obrigatoriamente aprovado pelo COMPLAD, por ela ter vocação comercial.(AC). Se existir interesse em outros endereços, estes deverão ser analisados pelo COMPLAD.
VI - nos lotes de meio de quadra será exigido recuo frontal de 4,00 metros, e quando há testada para duas ruas não sendo esquina, será exigido recuo de 4,00 metros para as duas ruas.
§ 1º Para fins do Inciso "V" o afastamento frontal terá que obedecer Al, AFU, TO e IA, TP, de acordo com a Zona em que se encontra.
§ 2º Para fins do Inciso "V" somente poderá ser construído no nível térreo.
§ 3º Para fins do Inciso "V" na hipótese de desapropriação não haverá desconto ou indenização de índices construtivos, os quais devem ser obrigatoriamente adquiridos.
§ 4º Para fins do Inciso "V" todas as edificações que forem construídas sobre o recuo de ajardinamento, deverão obrigatoriamente ser aprovadas pelo COMPLAD.
Parágrafo único. REVOGADO.

Art. 67. O afastamento lateral (Al) e de fundos (AFU) são afastamentos obrigatórios de uma ou mais divisas para prédios residenciais multifamiliares e comerciais/serviços, conforme descrição abaixo: (NR)
a) edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços em lotes com até 13 metros de testada serão isentos de afastamento lateral;
b) edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços em lotes de 13,01 até 18 metros de frente de testada deverão observar um afastamento lateral e um de fundos que será de 1,50m, a partir de 7,00 metros de altura. Considera-se a altura total para qualquer pavimento da edificação no cálculo do recuo lateral;
c) edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços em lotes acima de 18,01 metros de alinhamento exigem-se dois afastamentos laterais e um de fundos que será de 2,00m a partir de 7,00 metros de altura. Considera-se a altura máxima da edificação para o cálculo do recuo lateral em qualquer pavimento a partir do segundo;
d) o afastamento, em qualquer ponto, entre duas ou mais edificações multifamiliares, comerciais ou mistas distintas em um mesmo lote, será de no mínimo de 3,00 m, respeitando se os afastamentos para aberturas de iluminação e ventilação estabelecidos nesta lei.
e) os afastamentos laterais, de fundos e os recuos de ajardinamento para indústrias, deverão observar as seguintes medidas:
1 - Até 600m²:
1.1) Recuo de ajardinamento - 4,00m (esquina também)
1.2) Recuo lateral - 1,50m de cada lado
1.3) Recuo de fundos - 1,50m
2 - De 600,01m² até 1200,00m²:
2.1) Recuo de ajardinamento - 7,00m (esquina também)
2.2) Recuo lateral - 7,00m de cada lado
2.3) Recuo de fundos - 7,00m
3 - De 1200,01m² até 2500,00m²:
3.1) Recuo de ajardinamento - 10,00m (esquina também)
3.2) Recuo lateral - 10,00m de cada lado
3.3) Recuo de fundos - 10,00m
4 - Acima de 2500,01m² ou:
4.1) Recuo de ajardinamento - 15,00m (esquina também)
4.2) Recuo lateral - 15,00m de cada lado
4.3) Recuo de fundos - 15,00m
Parágrafo único. Casos especiais poderão ser analisados pelo COMPLAD.

Art. 68. Todos os parâmetros de referência de nível (RN) serão tomadas de acordo com a cota média do alinhamento frontal do lote em questão, referenciado no meio fio. (NR)
§ 1º Em lotes de esquina a referência de nível (RN) será demarcada em qualquer uma das testadas.
§ 2º Lotes de meio de quadra com testada para duas ruas e acima de 720,00m² deverão obedecer o Regime urbanístico referente a cada testada.
§ 3º O pavimento térreo poderá ser elevado até 90 cm acima da referência de nível (RN).

Art. 69. Os muros frontais e laterais até a linha de recuo frontal obrigatório terão altura máxima de 80 cm, esta altura poderá ser completada até o máximo de 2,50 metros com materiais que permitam a continuidade visual (grades, telas e similares). (NR)
§ 1º Nos terrenos com passeio em desnível, nos muros frontais e acessos será permitido que aflore, no máximo, 80cm (oitenta centímetros) em relação ao nível do passeio, não computados os muros de arrimo no perfil natural do terreno.
§ 2º Os muros laterais após a linha de recuo frontal e muro de fundos poderão ter uma altura máxima de 2,10m, não computados os muros de arrimo no perfil natural do terreno.
§ 3º Será obrigatória a apresentação de ART de responsável técnico de projeto e execução do muro de arrimo ou de fechamento de divisa.

Art. 72. Em todos os prédios com estacionamento público e em todos tipos de garagens e estacionamentos deverão ser previstos espaços com localização privilegiada para veículos automotores de portadores de necessidades especiais, observada a proporção mínima de: (NR)

Art. 73. As edificações de caráter residencial unifamiliar devem ter uma vaga de garagem ou estacionamento por unidade autônoma. (NR)
§ 1º As obras novas, inclusive de caráter não residencial deverão prever as seguintes vagas:
a) nos conjuntos residenciais multifamiliares, no mínimo 1 vaga de estacionamento por unidade autônoma, inclusive para apartamento destinado a zeladoria;
b) nas edificações destinadas a comércio e de serviço, 01 (uma) vaga de garagem ou estacionamento a cada fração de 80,00m² de área do piso da unidade autônoma, sendo no mínimo uma vaga por unidade autônoma;
c) nas edificações destinadas a restaurantes e congêneres, bares, boates e assemelhados, instituições de lazer, supermercados, centros de feiras e eventos, hospitais e assemelhados e outras atividades, que recebam público de forma temporária, deverão apresentar uma vaga de estacionamento para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área de atendimento ao público.
d) restaurantes e supermercados, a partir de 500,00 m² de atendimento ao público: uma vaga de carga, descarga e ônibus. (3,00 x 15,00);
e) hotéis e pousadas: vagas que atendam a 75% das unidades habitacionais (UH), sendo que a cada 40 UH deverá haver uma vaga para ônibus que pode ser coincidente com as vagas de carros;
f) parques, clubes e estruturas de lazer em geral: 1 (uma) vaga por cada 1.000,00 m² de área de terreno e 1 (uma) vaga de ônibus a cada 10.000,00 m².
g) indústrias: 01 (uma) vaga para cada 100,00 metros quadrados de área de produção e 01 (uma) vaga para caminhões para industrias com mais de 500m².
§ 2º Para fins da alínea "c", considera-se área de atendimento ao público todas aquelas em que o público tenha acesso direto.
§ 3º Em caso de adaptação às estruturas já existentes, deverá ser consultar COMPLAD E ETPD.
§ 4º As vagas a que se refere a alínea "f", poderão situar-se num raio máximo de 300 metros do local.

Art. 74. As vagas de garagem deverão ter dimensões mínimas e área de manobra segundo a tabela abaixo. Estas áreas deverão constar no projeto, juntamente com a área mínima para manobras dos veículos. As rampas terão declividade máxima de 20 %. (NR)

Art. 76. O processo administrativo referente a obras em geral, especialmente quanto à aprovação de projetos e licenciamento de construções, será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, observadas as seguintes regras básicas: (NR)
I - declaração municipal informativa das condições urbanísticas, com número de cadastro do lote a ser edificado;
II - análise do estudo de viabilidade;
II - aprovação de projeto e licenciamento da construção da edificação;
III - vistoria da edificação construída e concessão da Carta de Habitação.
§ 1º A acessibilidade às edificações e respectivos pavimentos, com exceção das residências unifamiliares, será garantida conforme Lei de Acessibilidade, devendo ser obedecidas as determinações da NBR 9050 que dispõe sobre a Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos na elaboração dos projetos.
§ 2º Todos os prédios com instalações comerciais, de serviços, industriais, de diversões públicas e edifícios residenciais multifamiliares e mais de um pavimento deverão possuir plano de prevenção e proteção contra incêndio aprovado pelo órgão competente.
§ 3º O Município, em todas as zonas de uso, exercerá o direito de exigir que as construções tenham as "características arquitetônicas germânicas", buscando cumprir as diretrizes previstas no presente plano.
§ 4º As características arquitetônicas das construções que devem ser mantidas, observarão os aspectos relacionados à colonização da cidade (arquitetura, cultura, costumes, tradições, floreiras, ajardinamento, vocação turística, etc.), bem como as demais normas constantes deste Plano Diretor.
§ 5º Quando houver duvidas quanto a caracterização das fachadas das edificações por parte do ETPD, o projeto será levado a apreciação do COMPLAD, em qualquer zona de uso do município.
§ 6º O Município, através de suas secretarias competentes, com auxílio de historiadores, associação de profissionais da construção civil, conselhos diversos e outros afins, fará um estudo técnico para definir quais são as características que devem ser mantidas.
§ 7º As características germânicas serão definidas por meio de memorial orientativo, devidamente homologado pelo COMPLAD.

Art. 76-A. Para a aprovação de projeto e concessão do alvará de construção, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (AC)
a) Requerimento ao prefeito solicitando a aprovação do projeto de construção.
b) Projeto de construção em no mínimo duas vias contendo a situação e localização, plantas baixas de todos os níveis, corte longitudinal, corte transversal, uma fachada, projeto hidrossanitário.
c) Memorial descritivo da obra, determinando o uso da edificação, materiais e instalações.
d) Quadro de áreas, contendo taxa de ocupação, índice de aproveitamento e taxa de permeabilidade.
e) Quadro de individualização de áreas das unidades independentes.
f) Memorial de cálculo do sistema de tratamento de esgoto.
g) ART ou RRT de responsabilidade técnica de projeto e/ou execução.
h) Cópia da matricula atualizada do imóvel com validade de 90 dias de sua expedição.
i) Comprovante de pagamento das taxas e impostos pertinentes.
§ 1º A expedição do alvará de construção ficará condicionada à exibição da RRT ou ART de execução.
§ 2º A ART ou RRT de projeto e execução da obra deverão estar acompanhadas dos seguintes projetos: arquitetônico, instalações hidrossanitárias, fundações, estrutura, e de instalação elétrica em baixa tensão.

Art. 76-B. Fica proibida a utilização de container em todo Município, exceto:
I - como barracos provisórios em canteiros de obras em execução;
II - para fins Industriais, condicionado à destinação de depósito de materiais, observados os requisitos urbanísticos como se edificação fosse.
(NR LM 4.531/15)

Art. 77. ...
Parágrafo único. Só poderão ser inscritos no Município como responsáveis técnicos por projetos de edificações, profissionais que apresentem a certidão de registro profissional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU. (NR)

Art. 79. ...
§ 1º ...
§ 2º ...
IV - Cozinhas residenciais. (AC)

Art. 87. Para residências unifamiliares, a partir do 2º pavimento, quando a edificação ficar afastada completamente de todas as divisas, os compartimentos de utilização prolongada poderão ter o afastamento de qualquer vão ou esquadria à face de parede ou linha divisória do lote que lhe fique oposta de 1,50 m (um metro e meio). (NR)
Parágrafo único. REVOGADO

Art. 89. ..:
I - ...
II - banheiros, permitido o sistema de ventilação mecânica; (NR)
III - ...
Parágrafo único. Quando a ventilação e iluminação de um ambiente estiver atendida em 100% através de uma abertura, este poderá ter uma nova abertura (secundária) isenta do cálculo de recuo de altura, com distância mínima de 1,50m da divisa, que não será impedimento para a construção de prédio vizinho que venha a prejudicá-la, respeitados os afastamentos previstos no art. 66. (NR)

Art. 90. As instalações de água, esgoto e tratamento dos efluentes deverão atender as seguintes normas da ABNT ou as que vierem a lhes substituir: (NR)
a) NBR 7229/1993 - Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos;
b) NBR 5626/1998 - Instalações prediais de água fria;
c) NBR 7198/1993 - Projeto e execução de instalações prediais de água quente;
d) NBR 8160/1999 - Sistemas prediais de esgotos sanitários - Projeto e execução;
e) NBR 10844/1989 - Instalações prediais de águas pluviais;
f) NBR 13969/1997 - Tanques sépticos - Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação.
§ 1º Em todas as edificações torna-se obrigatório o uso de fossa, filtro e sumidouro ou sistema alternativo com sua eficiência comprovada.
§ 2º Nas edificações residenciais será considerado o número mínimo de cinco pessoas, calculado da seguinte forma:
a) dormitório = 2 pessoas.
§ 3º Nas edificações comerciais e de serviços será considerado uma pessoa para cada 20 m² de área útil de construção, sendo considerado no mínimo cinco pessoas para o cálculo de dimensionamento de sistema de tratamento de efluentes.
§ 4º Em restaurantes serão consideradas uma pessoa para cada 1,5m² de área útil.
§ 5º Nas edificações industriais será considerado uma pessoa para cada 40 m² de área útil de construção, sendo considerado no mínimo cinco pessoas para o cálculo de dimensionamento de sistema de tratamento de efluentes.
§ 6º Na edificações comerciais e industriais, para o cálculo de número de pessoas serão desconsiderados as áreas de garagens, depósitos e sanitários/vestiários.
§ 7º O sistema de tratamento deverá estar afastado 1,50m das divisas dos lotes, podendo estar localizado junto ao alinhamento.

Art. 91. Em áreas de localizadas dentro da bacia de captação do Arroio Santa Isabel, será adotado o superdimensionamento do sistema de tratamento de efluentes, devendo suportar 1.5 vezes a quantidade de efluentes calculado. (NR)

Art. 95. Somente será expedido Alvará de Localização e Funcionamento se o imóvel onde for realizada a atividade possuir Carta da Habite-se e os demais licenciamentos. (NR)
§ 1º ...
§ 2º ...
Art. 2º Os anexos 1, 2, 3, 4, 5, 9 e 10 de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e IX do art. 1º da Lei Municipal nº 3.925/09, passarão a vigorar de acordo com os novos anexos constantes desta Lei.

Art. 3º Ficam convalidados os projetos que forem protocolados até dia 31 de dezembro de 2014, desde que iniciem a obra até 30 de junho de 2014 e concluam-na até 31 de dezembro de 2016.

Art. 4º Decorrido o prazo de conclusão constante do caput deste artigo, o projeto deverá ser adaptado às alterações produzidas por esta Lei, mediante nova aprovação junto a Secretaria do Planejamento, sob às pena de não concessão do habite-se, sem prejuízo às demais sanções previstas em lei própria.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor à partir do dia primeiro de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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