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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.456, DE 19/12/2014
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2014:
Órgão: 0600 - SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unid. Orç.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS.
0602.15.451.0604 1.166 - Aplic. Rec. Min. Da Cid.- Pav. Rua da Usina 2º etapa.
3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições....................................R$ 725,95
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 - Recurso Rua da Usina 2º etapa no valor de R$ 725,95.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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