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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.458, DE 19/12/2014
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE BOLÃO UNIÃO DE PINHAL ALTO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro de R$ 3.000,00 (três mil reais), à Associação de Bolão União de Pinhal Alto, destinado a auxiliar na organização e realização da 4ª edição do Kegelfest, que será realizado no dia 11 de janeiro de 2015, na localidade Pinhal Alto, em Nova Petrópolis.

Art. 2º A subvenção de que trata esta Lei tem por escopo o reconhecimento institucional do Poder Público Municipal ao fomento de promoções culturais e esportivas associadas às tradições germânicas.

Art. 3º A liberação da subvenção social será efetuada em parcela única, mediante depósito em conta bancária da Entidade Beneficiária, mediante apresentação e aprovação do competente Plano de Trabalho referente ao evento constante do art. 1º.

Art. 4º Caberá à Entidade beneficiária:
   a) empregar o valor da subvenção, exclusivamente, na organização e promoção da 4ª edição do Kegelfest;
   b) prestar contas do valor recebido até o dia 12 de fevereiro de 2015.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento de 2015.

Art. 6º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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