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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.554, DE 09/06/2006
CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 4.465, DE 13/02/2015
ACRESCE A ALÍNEA "D" AO INCISO III DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.554/2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com a Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 3.554 de 09 de Junho de 2006 que cria o Programa de Atendimento ao Munícipe, às Empresas, às Entidades e ao Produtor Rural de Nova Petrópolis, passará a vigorar com o acréscimo da alínea "d" no inciso III, com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
III - ...
d) transporte ou subsídio para areia e pedra brita para construção e manutenção de áreas produtivas do estabelecimento comercial e/ou industrial e serviço."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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