10:40 - Terça-Feira, 20 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.466, DE 13/02/2015
ACRESCE O NÚMERO DE CARGOS DE MONITOR EDUCACIONAL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos cinco cargos efetivos de monitor educacional - 22 horas e dez cargos de auxiliar de serviços gerais.

Art. 2º O quadro dos cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com o acréscimo do número de cargos de monitor educacional - 22 horas e de auxiliar de serviços gerais com a seguinte modificação:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
- Monitor Educacional - 22 horas
17
EF 01
- Auxiliar de Serviços Gerais
55
EF 03

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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