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14:21 - Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.471, DE 20/02/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, os seguintes cargos:
   a) Um professor de música;
   b) Dois auxiliares de desenvolvimento infantil.

Art. 2º A excepcionalidade para contratações previstas no art. 1º decorrem em virtude das seguintes situações anômalas:
   I - A contratação emergencial de um professor decorre em virtude da inexistência de candidato aprovado em concurso público e apto para ser nomeado;
   II - A contratação emergencial dos auxiliares de desenvolvimento infantil, em decorrência de pedido de exoneração de duas servidoras ocupantes de cargo efetivo e por inexistência de candidatos aprovados em concurso público para substituição imediata.

Art. 3º As contratações emergenciais dispostas nesta Lei vigorarão pelo período de seis meses, podendo ser rescindidas antes desse prazo, se houver candidatos aprovados em concurso público que será realizado durante esse período, ou prorrogadas por igual período, na hipótese de não ser possível a nomeação de concursados nesse período.

Art. 4º Os Contratos de que tratam o art. 1º desta lei serão de natureza administrativa, assegurando-se aos contratados os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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