10:37 - Terça-Feira, 20 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.493, DE 08/05/2015
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2015 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.498, DE 22/05/2015
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.476, DE 20/03/2015
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O padrão de vencimento do cargo de enfermeiro passará do atual Padrão 09 para o Padrão 10.

Art. 2º O quadro dos cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a modificação do padrão de vencimento do cargo de enfermeiro, conforme previsto no artigo 1º com a seguinte modificação:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
Enfermeiro
12
EF 10
EF 20 (NR LM 4.498/15)

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta LEI entrará em vigor à partir de 01 de junho de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 DE MARÇO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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