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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.485, DE 27/03/2015
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PARA PERMITIR A FLEXIBILIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.598 de 15 de dezembro de 2006, passará a vigorar acrescida dos arts. 16-A à 16-I , os quais conterão a seguinte redação:
Art. 16-A. Os padrões de vencimento estabelecidos nos artigos 3º e 11, referem-se à jornada de trabalho de cada cargo, fixada nos anexos I e II desta Lei.

Art. 16-B. Os cargos com carga horária semanal de 22h poderão ter sua jornada de trabalho aumentada para até 44 horas semanais, de acordo com o interesse público local.

Art. 16-C. Os cargos com carga horária semanal de 44h poderão ter sua jornada de trabalho reduzida para até 22 horas semanais, de acordo com o interesse público local.

Art. 16-D. Tanto o aumento quanto a redução da carga horária semanal de que tratam os arts. 16-B, quanto o 16-C, dependerão da observância aos seguintes requisitos:
a) Identificação do interesse e/ou necessidade pública;
b) Concordância do servidor;
c) Estimativa do Impacto Econômico-Financeiro, na forma e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 16-E. A majoração e/ou redução da carga horária poderão ser por prazo determinado ou indeterminado, desde que observados os requisitos do art. 16-D.

Art. 16-F. Independentemente da vontade do servidor, poderá o Executivo Municipal, a qualquer tempo e em nome do interesse público, revogar do ato de majoração ou redução da carga horária, devendo o servidor cumprir sua jornada de trabalho original de seu cargo, fixada nos anexos I e II desta Lei.

Art. 16-G. O valor do vencimento do cargo será proporcionalmente majorado ou diminuído de acordo com o número de horas aumentadas ou diminuídas, com os consequentes reflexos nas verbas remuneratórias.
Parágrafo único. Somente o trabalho realizado além da jornada flexibilizada (aumentada ou diminuída) é que será considerado como jornada extraordinária.

Art. 16-H. A flexibilização da jornada de trabalho de que tratam os arts 16-B e 16-C, não será computada como acúmulo de cargo e consequentemente não assegurará direito adquirido ao servidor que vier a aumentar ou reduzir sua carga horária, na forma dos arts. 16-B à 16-D.

Art. 16-I. O processo de flexibilização da jornada de trabalho será formalizado pela Secretaria Municipal de Administração, mediante requerimento da chefia da Unidade Administrativa interessada, mediante apresentação de justificativa que será analisada pelo Secretário Municipal competente, quando a iniciativa não for sua, devendo constar a necessidade da alteração da carga horária, o período, a necessidade ou desnecessidade do serviço em caso de redução e a anuência do servidor.
Parágrafo único. Os demais procedimentos de flexibilização de jornada de trabalho serão regulamentados por Decreto, se necessário.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 DE MARÇO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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