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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.813, DE 29/12/2008
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.927, DE 18/12/2009
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 4.162, DE 16/12/2011
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.256, DE 08/01/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.266, DE 26/02/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 17/04/2015
CRIA DOIS NOVOS SETORES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes Setores na Estrutura Administrativa do Município de Nova Petrópolis:
   a) Setor de Recrutamento, Seleção e Administração de Pessoal;
   b) Setor do Parque de Máquinas da Localidade de Pinhal Alto.

Art. 2º Para chefiar os dois novos Setores criados no art. 1º, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
   a) Diretor de Setor de Recrutamento, Seleção e Administração de Pessoal; ➭ (EX LM 4.721/2018)
   b) Diretor de Setor do Parque de Máquinas da Localidade de Pinhal Alto.

Art. 3º O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 11 da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
....
...
...
17
Diretor de Setor
CC03 ou FG03”

Art. 4º O anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006, com a redação que lhe deu as Leis Municipais nº 3.927/2009, 4.162/2011, 4.256 e 4.266/2013 passará a vigorar com o acréscimo dos cargos criados no art. 2º, constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º O parágrafo único dos arts. 3º e 5º da Lei Municipal nº 3.813/2008, que institui a Estrutura Administrativa organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis passarão a vigorar com a seguinte redação:
   I - "Art. 3º ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração será integrada pelo Secretário Municipal de Administração; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Administração; Diretor do Departamento de Projetos Especiais; Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação; Assessor de Imprensa; Diretor da Seção de Convênios e Processos Administrativos; Diretor da Seção dos Serviços de Informática; Diretor da Equipe de Pessoal; Diretor de Equipe de Legislação e Atos Oficiais; Diretor do Setor de Marketing Público; Diretor do Setor de Patrimônio Municipal; Diretor do Setor de Recrutamento, Seleção e Administração de Pessoal; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Administração."
   II - Art. 5º ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será integrada pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Coordenador de Manutenção da Frota de Máquinas, Caminhões e Veículos Oficiais, Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Diretor do Departamento dos Serviços Rurais, Diretor do Setor de Serviços Públicos, Diretor do Setor dos Serviços de Iluminação Pública, Diretor do Setor do Horto Municipal, Diretor do Setor do Parque de Máquinas da Localidade de Pinhal Alto Diretor do Núcleo da Frota de Caminhões, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, e Rurais e Coordenador de Manutenção de Infra-estrutura do Pinhal Alto.
Art. 6º O parágrafo primeiro do art. 14 da Lei Municipal nº 3.813/2008, que institui a Estrutura Administrativa organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis passará a vigorar com o acréscimo dos incisos XV e XVI, com a seguinte redação:
"Art. 14. ...
§ 1º ...
XVI - Setor de Recrutamento, Seleção e Administração de Pessoal;
XVII - Setor do Parque de Máquinas da Localidade de Pinhal Alto"
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 DE ABRIL DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração



Anexo Único:
O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006 e suas alterações passará a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II

QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Setor
CARGO:
DIRETOR DO SETOR DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL(Extinto pela Lei Municipal nº 4.721, de 03.05.2018)
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC03 OU FG03
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Elaborar, acompanhar e coordenar a contratação de pessoal, tanto por meio de nomeação de cargos efetivos, em comissão e contratações emergenciais, controlando a movimentação do quadro de servidores do Executivo Municipal de Nova Petrópolis.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Providenciar na realização de concursos, atendendo os requisitos para o provimento dos cargos; preparar e providenciar na publicação dos editais de concursos públicos e de contratos emergenciais; tomar todas as providências administrativas necessárias à realização de concursos e à apuração de resultados; tomar todas as providências administrativas necessárias à realização de seleção simplificada para contrato por tempo determinado; atender e analisar as solicitações de reposição/remanejamento de pessoal; selecionar e contratar, de comum acordo com a legislação federal específica, convênios e acordos mantidos com os estabelecimentos de ensino e orientar o corpo de estagiários do Executivo Municipal, em conjunto com o órgão usuário, mantendo sempre atualizado seu cadastro; estudar, elaborar e propor os instrumentos normativos, decisórios, de controle e de avaliação dos estagiários e dos programas de estágio, em conjunto com o órgão usuário; avaliar os estagiários e os programas de estágio, dando conhecimento dos resultados à administração superior, às universidades e escolas de origem dos mesmos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e deslocamentos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: idade mínima de 18 anos


QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Setor
CARGO: DIRETOR DO SETOR DE DO PARQUE DE MÁQUINAS DA LOCALIDADE DE PINHAL ALTO
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC03 OU FG03
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: coordenar, supervisionar e fiscalizar o uso, manutenção e conservação do Parque de Máquinas da Localidade de Pinhal Alto.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: conservar e revisar as máquinas, veículos e equipamentos lotados no Parque de máquinas da localidade de Pinhal Alto; chefiar e orientar os serviços de manutenção e conserto desses veículos, máquinas e equipamentos, verificando sua adequação às normas de trânsito; controlar a substituição e o ajuste de peças mecânicas dos veículos, máquinas e equipamentos; coordenar e supervisionar os reparos, consertos e reformas; cuidar da conservação das máquinas; realizar o controle do serviços realizados pelas máquinas; analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e eficácia dos serviços realizados para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; efetuar ao controle de peças, materiais e equipamentos necessários ao funcionamento das máquinas, veículos e equipamentos; executar tarefas correlatas determinadas pelo Secretário de Obras; conferir e atestar os serviços realizados por oficinas terceirizadas nas máquinas e veículos lotados na localidade de Pinhal Alto; controlar e evitar o desperdício de lubrificantes e materiais utilizados na manutenção dessas maquinas e veículos; emitir relatórios de serviços realizados e enviá-los ao secretário Municipal de Obras; auxiliar e instruir os operadores no correto manejo e operação das máquinas; chefiar a execução de outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e deslocamentos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: idade mínima de 18 anos, estar habilitado pelo DETRAN para operar máquinas e dirigir veículos pesados.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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