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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 15/05/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.495, DE 08/05/2015
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2015 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais do Poder Legislativo municipal, ativos e inativos que trata o inciso X, "in fine" do art. 37 da Constituição Federal será de 3,11% (três vírgula onze por cento), com vigência a contar de 1º de maio de 2015.
   Parágrafo único. A revisão geral de que trata o art. 1º corresponde à variação do IGPM durante o período de abril de 2014 à março de 2015.

Art. 2º Além da revisão geral da remuneração de que dispõe o artigo primeiro desta Lei, a remuneração dos servidores municipais da CÂMARA DE VEREADORES ficará reajustada em 1,89% (hum vírgula oitenta e nove por cento), incidente sobre a remuneração vigente em 30 de abril, igualmente a partir de primeiro de maio de 2015.

Art. 3º O Vale-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.658/2000 de 15/05/2000 passa a ter seu valor fixado, a contar de 1º de maio de 2015, em R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais).

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento de 2015.

Art. 5º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, DE 08 DE MAIO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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