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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 085, DE 15/05/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI MUNICIPAL Nº 4.497, DE 15/05/2015
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ENTIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro às seguintes entidades:
   a) R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Associação Futsal Nova Petrópolis;
   b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Associação Cultural Esportiva e Recreativa de Linha Olinda.

Art. 2º O auxílio financeiro destinado às Entidades referidas no art. 1º deverão ser empregadas nas seguintes atividades:
   a) A Associação Futsal Nova Petrópolis deverá utilizar o valor do auxílio descrito na alínea "a", do art. 1º, no custeio de arbitragem, transporte e pagamento de inscrições na Copa AGPF e Copa Regional denominada "Tô sem jogo".
   b) Associação Cultural Esportiva e Recreativa de Linha Olinda deverá empregar o auxílio na troca do piso do prédio da entidade.

Art. 3º Os auxílios serão efetuados mediante depósito em conta bancária indicada por cada uma das entidades beneficiadas, em parcela única, até sessenta dias após a aprovação da presente Lei.

Art. 4º As entidades beneficiadas com os recursos dispostos na presente Lei deverão prestar contas dos recursos recebidos até o dia 31 de dezembro de 2015.

Art. 5º Os recursos de que dispõe a presente Lei deverão ser aplicados nos termos e condições constantes do Manual de Convênios do Município.

Art. 6º Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, fica autorizada a abertura dos seguintes créditos suplementares no Orçamento de 2015:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO.
UNID.ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO.
0201.04.122.0100 2.003 - Manut. dos Serv. do Gabinete do Prefeito.
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições (3249)......................................R$ 5.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID.ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR.
0807.27.812.0850 2.223 - Apoio a Entidades Desportivas.
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições (2475)......................................R$ 3.000,00
Art. 7º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior, serão utilizados recursos de superávit financeiro apurado no Balanço de 2014 - recurso LIVRE, no valor de R$ 8.000,00.

Art. 8º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 DE MAIO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/05/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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