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LEI MUNICIPAL Nº 4.501, DE 29/05/2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O DECÊNIO 2014/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com duração de 10 (dez) anos, constante do Anexo Único desta Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005, de 25 junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2014-2024.

Art. 2º São diretrizes do PME - 2014 - 2024:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual;
   IV - melhoria da qualidade da educação;
   V - formação para o trabalho e para a cidadania;
   VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
   VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;
   VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
   IX - valorização dos/as profissionais da educação;
   X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME - 2014/2024, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.

Art. 4º Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2014/2024, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 5º O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar ou outro índice que venha sucedê-lo.
   Parágrafo único. Estudos desenvolvidos e aprovados pelo MEC na construção de novos indicadores, a exemplo dos que se reportam à qualidade relativa ao corpo docente e à infraestrutura da educação básica, serão incorporados automaticamente ao sistema da avaliação deste plano, caso venham a fazer parte deste processo.

Art. 6º O Município, em articulação e integração com o Estado, a União e a sociedade civil, procederá à avaliação periódica de implementação do Plano Municipal de Educação de Nova Petrópolis e sua respectiva consonância com os planos Estadual e Nacional.
   § 1º O Poder Legislativo, com a participação da sociedade civil organizada e por intermédio da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação de Nova Petrópolis.
   § 2º As avaliações serão realizadas através de reuniões, levantamentos de dados estatísticos e da Conferência Municipal de Educação, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e pelo Conselho Municipal de Educação, a qual será realizada a cada dois anos.

Art. 7º Os Poderes do Município deverão empenhar-se em divulgar o Plano aprovado por esta Lei, bem como na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 DE MAIO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 01/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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