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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.508, DE 03/07/2015
CRIA E AMPLIA CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um cargo efetivo de Técnico Agrimensor, com carga horária semanal de 44 horas, com Padrão de Vencimento EF 08.

Art. 2º Fica ampliado o número de cargos dos seguintes cargos efetivos, constantes do art. 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006:

Nome do Cargo
Número Atual de Cargos
Novo Número de cargos
Padrão de Vencimento
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
35
45
EF 04
Eletricista
02
04
EF 18
Marceneiro
02
03
EF 19
Monitor Educacional 22h
17
20
EF 01

Art. 3º Em decorrência da criação do cargo constante do art. 1º e das alterações do número de cargos previsto no art. 2º, o quadro dos cargos efetivos da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com as seguintes alterações:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
- Agente Administrativo
06
EF 18
- Agente Comunitário de Saúde
44
DEFINIDO EM LEI PRÓPRIA
- Assistente Administrativo
05
EF 07
- Assistente Social
06
EF 09
- Agente em Saúde
02
EF 04
- Agente Tributário
03
EF 08
- Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
45
EF 04
- Auxiliar de Consultório Dentário
05
EF 16
- Auxiliar de Enfermagem
07
EF 17
- Auxiliar de Serviços Gerais
55
EF 15
- Arquiteto - 22h
01
EF 07
- Bibliotecário
02
EF 09
- Contador
04
EF 11
- Dentista - 20h
10
EF 09
- Dentista - 40h
10
EF 11
- Desenhista Projetista
02
EF 07
- Engenheiro Civil - 22h
01
EF 07
- Enfermeiro
12
EF 20
- Eletricista
04
EF 18
- Farmacêutico/Bioquímico
02
EF 10
- Fiscal Ambiental
01
EF 09
- Fiscal Municipal
06
EF 08
- Fisioterapeuta
01
EF 09
- Fonoaudiólogo
01
EF 09
- Marceneiro
03
EF 19
- Mecânico
02
EF 08
- Médico- 20h
08
50% do EF 14
- Médico- 40h
15
EF 14
- Monitor Educacional - 22h
20
EF 01
- Monitor Educacional - 44h
04
EF 05
- Motorista
35
EF 18
- Nutricionista - 20h
02
EF 06
- Operador de Máquina
25
EF 19
- Operário
50
EF 16
- Operário Especializado
15
EF 05
- Psicólogo
08
EF 09
- Recepcionista
10
EF 06
- Secretário de Escola
10
EF 18
- Técnico Agrimensor
01
EF 08
- Técnico de Enfermagem
22
EF 18
- Terapeuta Ocupacional - 20h
01
EF 07
- Terapeuta Ocupacional - 40h
01
EF 09
- Tesoureiro
01
EF 08
- Vigia
12
EF 05

Art. 4º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006, que trata das atribuições dos cargos efetivos passará a vigorar com as constantes do Anexo único desta Lei para:
   a) alterar as atribuições e especificações do cargo de monitor educacional;
   b) alterar os requisitos de provimento do cargo de Secretário de Escola;
   c) instituir as atribuições do cargo de Técnico Agrimensor;
   d) alterar os requisitos de provimento do cargo de eletricista.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento anual.

Art. 6º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 DE JULHO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal




Anexo Único:
O Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006 e suas alterações passará a vigorar com a seguinte redação:

   I - QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Monitor Educacional - 22h/44h
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 01/EF 05
ATRIBUIÇÕES:
   A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar e desenvolver, sob supervisão, ações/oficinas de línguas, de artes, de música, entre outras, em turno inverso ao da escola para crianças e adolescentes; planejar e desenvolver oficinas para grupos adultos; executar e desenvolver serviços de atendimento às crianças em suas necessidades diárias, cuidando da alimentação, higiene e recreação; orientar os alunos que procuram a Biblioteca Pública Municipal, indicando-lhes as fontes de informação, para facilitar as pesquisas e consultas; atuar em atendimento de serviços de abrigamento e ao Programa da Primeira Infância Melhor (PIM)
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planejar e desenvolver, no turno inverso às aulas, ações/oficinas artísticas, culturais, de lazer e recreação, desportivas e pedagógicas, com o objetivo de enriquecer o universo cultural das crianças e adolescentes, trabalhando questões referentes à valorização da vida, da saúde, ao respeito pelas diferenças, ao cuidado com o meio ambiente como forma de preservação da vida com qualidade, à responsabilidade individual e coletiva, à convivência harmoniosa entre as pessoas. Auxiliar nas atividades recreativas e desportivas das crianças e adolescentes, incentivando as brincadeiras em grupo, os jogos em equipe, com o objetivo de valorizar o trabalho em grupo e cooperativo no lugar do espírito meramente competitivo. Estimular, através de diferentes atividades e/ou oficinas, o desenvolvimento físico e mental das crianças e adolescentes. Orientar as crianças quanto às condições de higiene, supervisionando as refeições, recreio, horário na escovação dos dentes, o vestir, o guardar de seus pertences. Controlar o horário de repouso das crianças. Auxiliar nos serviços de organização da escola e do seu ambiente de trabalho. Planejar, avaliar e executar projetos e atividades que proporcionem o desenvolvimento pessoal e social da criança e/ou adolescente nos campos do brincar, do movimento, do conhecimento de si e do outro. Planejar, executar e avaliar projetos e atividades que proporcionem a ampliação do universo cultural da criança e/ou adolescente nos campos das artes visuais, do conhecimento do seu corpo e do mundo, da língua escrita, da língua oral, da matemática, da ciência e da música. Participar da avaliação da criança e/ou adolescente, da elaboração e implementação da proposta pedagógica da escola. Colaborar com a escola nas atividades que envolvam a integração com a família e a comunidade. Participar de cursos, seminários, reuniões de professores e com pais promovidas pela escola. Planejar e desenvolver oficinas para alunos adultos organizados pelo Departamento de Cultura junto à biblioteca Pública Municipal. Orientar, disponibilizar material e supervisionar o trabalho de pesquisa de alunos junto à Biblioteca Pública Municipal. Atuar como visitador do Programa Estadual da Primeira Infância Melhor, com visitas domiciliares e comunitárias realizadas semanalmente a famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, visando o fortalecimento de suas competências para educar e cuidar de suas crianças. Atuar junto ao serviço de abrigamento provisório de crianças, adolescentes e adultos, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, sob orientação da equipe de assistência social.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) GERAL: Carga Horária semanal de 22 horas/44 horas;
   B) OUTRAS: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade e de forma continuada, em regime de plantão, trabalho noturno e finais de semana.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) INSTRUÇÃO DE ENSINO CONFORME AS SEGUINTES ÁREAS DE ATUAÇÃO:
      - Monitor Educacional Oficina de Língua Alemã: Licenciatura Plena em Língua Alemã ou cursando ou Ensino Médio e/ou outro curso superior completo com cursos de Língua Alemã;
      - Monitor Educacional Orientação à Pesquisa de Alunos do Ensino Fundamental: Licenciatura Plena em Pedagogia, História, Letras, Psicologia ou cursando ou Magistério Modalidade Normal;
      - Monitor Educacional Oficina Desporto Futsal e Vôlei: Licenciatura Plena em Educação Física ou cursando;
      - Monitor Educacional Atendimento às Crianças (descanso, refeições, higiene, biblioteca), hora do brinquedo, hora do tema, oficina de culinária, oficina de recreação; acompanhamento de crianças com necessidades especiais: Licenciatura Plena em Pedagogia ou cursando; Magistério Modalidade Normal;
      - Monitor Educacional Oficina de Música - Canto Coral: Licenciatura em Música ou cursando ou Ensino Médio com cursos técnicos em música.
      - Monitor Educacional Oficina de Artesanato: Licenciatura Plena em Artes Plásticas, Educação Artística ou cursando ou Ensino Médio com Carteira de Artesão.
      - Monitor Educacional Oficina de Yoga: Ensino Médio com cursos na área.
      - Monitor Educacional Oficina de Recreação e Atividades Físicas: Licenciatura Plena em Educação Física ou cursando ou Magistério - Modalidade Normal.
      - Monitor Educacional para atendimento à mulheres, crianças e adolescentes em casa de passagem, em regime de abrigamento: ensino médio completo.
      - Monitor Educacional para atuar no PIM: ensino médio completo
   B) IDADE: Mínima de 18 anos


II - QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Secretário de Escola
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 18 (NR LM 4.498/15)
ATRIBUIÇÕES:
   A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Serviços gerais de secretaria, especialmente a escrituração e arquivo escolar.
   B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Participa da elaboração da proposta pedagógica e do plano global de ação da escola; organiza e dirige o serviço de secretaria, coordenando o trabalho de seus auxiliares; assina, conjuntamente com o diretor, os documentos escolares dos alunos, bem como toda documentação do serviço de secretaria, participa de reuniões; promove reuniões com os seus auxiliares; assessora a direção nos assuntos relacionados ao serviço de secretaria; elabora as normas internas de funcionamento do serviço; organiza e mantém atualizada a escrituração escolar, os arquivos ativo e passivo, bem como prontuários de legislação referentes à escola e ao ensino; zela pelo recebimento e expedição de documentos autênticos, inequívocos e sem rasuras; extrai dados que interessem a escrituração escolar de documentos de identificação apresentados pelo aluno ou seu responsável, providenciando a pronta restituição dos mesmos; arquiva recortes de publicações de interesse da escola e inerentes ao serviço; revisa toda a escrituração escolar, bem como o expediente a ser submetido a despacho e assinatura do diretor; providencia o preparo de históricos escolares, certificados, atestados e outros documentos similares; cumpre, faz cumprir e divulga os despachos e determinações do diretor; providencia a publicação de editais; elabora relatórios e institui expedientes; incinera documentos, obedecendo à prescrição oficial vigente; realiza serviços burocráticos relativos ao setor de pessoal; procede à avaliação do serviço; participa da avaliação global da escola
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) GERAL: Carga Horária Semanal de 44h
   B) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme e a horário especial.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) IDADE: Mínima de 18 anos;
INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo.


   III - QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Técnico Agrimensor - 44h
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 08
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: efetuar levantamentos topográficos e levantamentos em projetos de construção civil, urbanização e cadastro.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Efetuar levantamentos topográficos; efetuar cálculos e desenhos topográficos; executar desmembramentos e remembramentos de áreas; dar suporte na área de levantamento em projetos de construção civil, urbanização, cadastro urbano e rural; realizar locação de obras civis e de sistema de transportes, curvas de nível, barragens, galerias, rede de água e esgoto, loteamentos, dutos, linhas de transmissão de energia, cabos de fibra ótica, etc; atuar na divisão e demarcação de que envolvam sua área de trabalho; realizar posicionamento terrestre e levantamento hidrográfico; determinar volume de corte e aterro, medições de terras e etc; coletar dados de fotos aéreas e de sensores remotos; executar levantamento cadastrais; aplicar as normas legais relativas à execução de serviços de registros de imóveis; executar levantamento topográficos especiais; produzir e gerenciar documentos gráficos e alfanuméricos, utilizando sistemas de informação geográfica; produzir plantas em ambiente computacional; produzir documentos cartográficos; executar levantamentos geodésicos; efetuar georreferenciamento de áreas urbanas e rurais; aplicar normas técnicas e a legislação trabalhista vigente; aplicar técnicas de higiene e segurança no trabalho; desenhar e efetuar medidas em primitivas gráficas; analisar as características físicas da área; executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga Horária semanal de 44 horas;
OUTRAS: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade e de forma continuada, em regime de plantão, e prestação de serviços aos finais de semana, feriados e fora do expediente normal da prefeitura.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 18 anos
INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo com inscrição no CREA, como técnico em agrimensura.


QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Eletricista
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   B) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental completo e curso de eletricista definido em edital de concurso



Nota: (Este texto não substitui o original)








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