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LEI MUNICIPAL Nº 4.516, DE 14/08/2015
ALTERA A LEI Nº 3.854 DE 25/05/2009.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica acrescida aos cargos de Diretor Administrativo e Assessor Legislativo a atribuição de dirigir o veículo da Câmara de Vereadores, nos termos da Resolução nº 06/2015 de 10 de abril de 2015, que disciplinou o uso de tal automóvel.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 DE AGOSTO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/08/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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