CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:33 - Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 4.535, DE 30/10/2015
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO JUNTO À PRAÇA DAS FLORES À ASSOCIAÇÃO NOVA PETRÓPOLIS TAEKWONDO CLUBE, PARA INSTALAÇÃO DE SEIS QUIOSQUES, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO E LEMBRANÇAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado firmar contrato de concessão de uso de espaço público junto à praça das Flores à Associação Nova Petrópolis Taekwondo Clube, para a instalação de seis quiosques de madeira, para comercialização de artesanato e lembranças de Nova Petrópolis, na forma disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem Público, constante de seu Anexo único.

Art. 2º O prazo de concessão será por prazo determinado, até a conclusão da "Casa do Artesão", a ser edificada no projeto de revitalização da Praça das Flores, local definitivo para onde serão alocados espaços destinados à venda de artesanato e lembranças do Município de Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. Fica reservado ao Município a possibilidade de rescisão contratual antes da conclusão da "Casa do Artesão", por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio, devidamente justificado.

Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitido à Entidade, qualquer modificação ou ampliação dos quiosques, exceto sua manutenção, nem mesmo alterar a sua finalidade.

Art. 4º A concessão de uso dos quiosques é de caráter personalíssimo, destinados tão somente à exploração dos associados da Entidade.

Art. 5º Havendo comercialização de gêneros alimentícios, deverá a Cessionária adotar todas as providências legais necessárias para a prática do comércio de gêneros alimentícios, respondendo a Cessionária integral e exclusivamente por qualquer dever decorrente dessa comercialização, sob pena de cassação da concessão e responsabilidade pessoal do presidente, tanto na esfera civil, fiscal e criminal.

Art. 6º A concessão de uso dos quiosques será a título oneroso, correspondendo a R$ 100,00 (cem reais) mensais por quiosque explorado.
   § 1º O valor correspondente ao uso será destinado ao Fundo Municipal de Turismo.
   § 2º O valor estabelecido no caput será reajustado nos mesmos índices e data do reajuste dos tributos municipais à partir de janeiro de 2016.

Art. 7º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação dos quiosques cedidos, a limpeza e de quaisquer danos causados aos quiosques cedidos pelo seu mau uso, devendo devolvê-los, quando do término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições em que os recebeu.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 30 DE OUTUBRO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração




MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL

CONCEDENTE:
MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Sete de Setembro nº 330, centro de Nova Petrópolis, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, senhor Regis Luiz Hahn, doravante denominada de CONCEDENTE.

CESSIONÁRIA:
ASSOCIAÇÃO NOVA PETRÓPOLIS TAEKWONDO CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Padre Afonso Theobald, nº 534, em Nova Petrópolis, neste ato representado por seu presidente Valdemar Zummach, inscrito no CPF sob nº 608.802.360-00, residente e domiciliado na rua Anapolis, n.: 242, Vila Germânia, em Nova Petrópolis.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Pelo presente instrumento de CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL o MUNICÍPIO concede à CESSIONÁRIA de uso de seis quiosques de madeira junto à praça das Flores à Associação Nova Petrópolis Taekwondo Clube, destinados à comercialização de artesanato e lembranças de Nova Petrópolis.
   § 1º Não integram como despesas de manutenção, as despesas com tarifas de água e luz.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO:
Será de responsabilidade exclusiva da CESSIONÁRIA a manutenção e conservação dos quiosques e imediações onde os mesmos estiverem instalados, devendo devolve-los, quando do término da concessão ou quando requisitados pelo Município, nas mesmas condições em que os recebeu.
   Parágrafo único. Havendo danos causados ao patrimônio público municipal, os mesmos serão apurados por uma comissão devidamente designada pelo MUNICÍPIO, cabendo à CESSIONÁRIA o seu reparo ou ressarcimento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:
Obriga-se ainda a CESSIONÁRIA:
   a) Zelar pela manutenção dos quiosques e imediações, ficando responsável por eventuais danos que porventura vierem a ocorrer nos quiosques, ocasionados por ato omissivo ou comissivo, salvos os causados por temporal, chuvas, raios, ventos e pelo desgaste natural com o decorrer do tempo, devendo restituí-los ao final deste contrato ao MUNICÍPIO, nas mesmas condições em que os recebeu;
   b) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de acompanhar e fiscalizar o contrato;
   c) Responsabilizar-se no que diz respeito aos seus eventuais empregados, de acordo com a legislação em vigor;
   d) Tratar com educação e respeito os clientes, visando o bom atendimento aos frequentadores.
   e) Acatar sugestões e/ou orientações do MUNICÍPIO, visando a prestação do bom atendimento ao público cliente dos artesãos e comerciantes que explorarem os quiosques.
   f) Manter os quiosques aberto ao público, diariamente, das 8h às 18h.
   Parágrafo único. Todas as normas e regulamentos internos da Concessionária que digam respeito ao uso do prédio cedido, devem ser submetidos à aprovação do Executivo Municipal, sob pena de invalidade.

CLAUSULA QUARTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
A concessão dos quiosques será a título oneroso, correspondendo a R$ 100,00 (cem reais) mensais por cada quiosque utilizados.
   § 1º O valor mensal deverá ser pago mediante deposito bancário em favor do Fundo de Turismo, em conta bancária a ser fornecida pelo MUNICÍPIO, até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido.
   § 2º O valor constante do caput desta cláusula será reajustado anualmente à partir de janeiro de 2016, pelo mesmo índice de reajuste dos tributos municipais.
   § 3º O descumprimento do pagamento no prazo previsto no § 2º, importará em incidência de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 10%, incidência de correção monetária pela variação do IGPM-FGV, sem prejuízo à reintegração de posse do Município.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO:
O presente contrato é por prazo determinado, até a conclusão da "Casa do Artesão", a ser edificada no projeto de revitalização da praça das Flores.
   Parágrafo único. Fica reservado ao Município a possibilidade de rescisão contratual antes da conclusão da "Casa do Artesão", por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio, devidamente justificado, com a denunciação do contrato, com prazo mínimo de 30 dias antes para a desocupação.

CLAUSULA SEXTA - DAS CAUSAS DE RESCISÃO:
Sob pena de rescisão contratual fica expressamente vedado à CESSIONÁRIA, descumprir quaisquer das cláusulas deste contrato.
   § 1º Poderá também o presente contrato ser rescindido unilateralmente, pelo MUNICÍPIO, sempre que houver qualquer descumprimento da Lei autorizativa e das cláusulas contratuais pela CESSIONÁRIA, independente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, obrigando-se esta a restituir o imóvel, imediatamente, sob pena de responsabilização de seus dirigentes, por atos de descumprimento de ordem pública municipal e eventuais prejuízos que possam decorrer da demora na devolução do prédio.
   § 2º Havendo a rescisão contratual, sob qualquer hipótese (unilateral ou bilateral), através da revogação da concessão, poderá o MUNICÍPIO imitir-se incontinenti na posse do imóvel outorgado em CONCESSÃO DE USO, conforme razões de interesse público a serem identificadas no ato de rescisão unilateral.
   § 3º O presente contrato poderá ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses:
      - O não cumprimento das condições constantes do presente contrato e de normas legais editadas pelo MUNICÍPIO.
      - A alienação ou cessão do contrato.
      - O exercício da atividade fora das normas admitidas pelo MUNICÍPIO e das finalidades estatutárias da CESSIONÁRIA.

CLAUSULA SÉTIMA
Em qualquer hipótese de rescisão deste Contrato, a CESSIONÁRIA obriga-se a restituir, o bem público, em bom estado de conservação, ressalvado o desgaste decorrente do uso e de acidente, quando decorrente de ausência de culpa do mesmo, a ser apurado em sindicância pelo MUNICÍPIO.

CLÁUSULA OITAVA
A concessão de uso do bem público objeto do presente contrato é de caráter personalíssimo, não sendo admitida a cessão do mesmo à terceiros, salvo, mediante contrato específico de comodato ou locação, sujeito à aprovação do Município.

CLÁUSULA NONA
Havendo comercialização de gêneros alimentícios nos quiosques, deverá a CESSIONÁRIA adotar todas as providências legais necessárias para a prática do comércio, respondendo esta, integral e exclusivamente por qualquer dever decorrente dessa comercialização, sob pena de cassação da concessão e responsabilidade pessoal do presidente, tanto na esfera civil, fiscal e criminal.

CLÁUSULA DÉCIMA
As despesas decorrentes do exercício da atividade comercial serão de responsabilidade única da cessionária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Durante o transcorrer do presente contrato, a CESSIONÁRIA deverá sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de acompanhar o cumprimento do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O MUNICÍPIO poderá modificar unilateralmente o presente contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses da CESSIONÁRIA, através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Sem prejuízo das penalidades previstas na cláusula quinta, a CESSIONÁRIA ou seu representante legal poderá sofrer multa de R$ 100,00 à R$ 1.000,00, por descumprimento de cláusula contratual, conforme for apurado em processo administrativo próprio, além das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.
   Parágrafo único. Os valores referidos nesta cláusula serão reajustados anualmente pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice que o substitua.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente concessão de uso ora ajustada vem amparada na Lei Orgânica Municipal, no artigo 17 I "f" da Lei nº 8.666/93 e na Lei Municipal nº ... de ... de ... de 2015.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
As situações fáticas não previstas no presente instrumento serão solvidas pelas partes.
   Parágrafo único. Não havendo concordância na solução de eventual divergência, poderá o Município baixar instruções normativas para assegurar o uso público do imóvel, dentro dos princípios legais da administração pública, devidamente justificados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Petrópolis para dirimir eventuais questionamento decorrentes do presente instrumento de concessão de bem público.


Nova Petrópolis, aos ... de .... de 2015

MUNICÍPIO

CESSIONÁRIA


TESTEMUNHAS:

1- __________________

2- __________________


Publicado no portal CESPRO em 18/11/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®