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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.538, DE 20/11/2015
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA CONCÓRDIA DE LINHA IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro à Associação Cultural Esportiva Concórdia de Linha Imperial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º O auxílio financeiro destinado no art. 1º deverá ser empregado na realização da 16ª Festa do Leitão no Rolete, na data de 22 de Novembro de 2015.

Art. 3º O auxílio será efetuado mediante depósito em conta bancária indicada pela entidade beneficiada, em parcela única, até trinta dias após a aprovação da presente Lei.

Art. 4º As entidades beneficiadas com os recursos dispostos na presente Lei deverão prestar contas dos recursos recebidos até o dia 31 de dezembro de 2015.

Art. 5º Os recursos de que dispõe a presente Lei deverão ser aplicados nos termos e condições constantes do Manual de Convênios do Município.

Art. 6º A despesa decorrente da presente lei ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
UNID.ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO.
0701.20.605.0710 2.036 - Apoio e Incentivo às Economias Agropecuárias
3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (2476)...............................................R$ 2.000,00
Art. 7º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 DE NOVEMBRO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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