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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 21/07/1983
INSTITUI O "LIVRO TOMBO" NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. (Revogada pelas Leis Municipais n° 3.621, 09.04.2007 e nº 4.543, de 27.11.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 19/07/1984
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E REGULAMENTA A LEI Nº 783/83. (Revogada pelas Leis Municipais n° 3.621, 09.04.2007 e nº 4.543, de 27.11.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.621, DE 09/04/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO NATURAL, CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NOVA PETRÓPOLIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.543, de 27.11.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 4.543, DE 27/11/2015
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO NATURAL, CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NOVA PETRÓPOLIS.
REGIS LUIZ HAHN Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - Do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, como órgão de assessoramento e colaboração da Administração Municipal em todos os assuntos relacionados à Cultura.

Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais é um órgão coletivo, de caráter consultivo, mobilizador, deliberativo, normativo e fiscalizador, com participação do poder público e da sociedade civil, que colabora na elaboração, execução e fiscalização da política cultural do governo municipal, na forma disposta nesta Lei.

Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais:
   I - Elaborar o Plano Municipal de Cultura;
   II - Assessorar o Poder Executivo, opinando em assuntos de sua competência quando solicitado pelo Prefeito Municipal, ou sugerindo ações por iniciativa própria ou por solicitação de pessoas ou entidades da comunidade;
   III - Elaborar normas e diretrizes para convênios culturais;
   IV - Elaborar normas e diretrizes de financiamento de projetos;
   V - Fiscalizar as atividades culturais do município, quer promovidas por Entidades ou pelo próprio Poder Público;
   VI - Incentivar a constituição, no Município, de instituições culturais voltadas à preservação da memória da comunidade, como museus, arquivos, bibliotecas, centros culturais, parques naturais, ambientais e jardins botânicos;
   VII - Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município;
   VIII - Estudar e sugerir medidas que visem à manutenção, expansão e aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pelo Departamento de Cultura.
   IX - Emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais;
   X - Promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisa na área da cultura;
   XI - Avaliar, analisar e recomendar a aplicação do orçamento municipal para a cultura.
   XII - Constituir uma Equipe Técnica de apoio, de trabalho, para deliberar e exarar pareceres referentes ao Patrimônio Natural, Cultural, Histórico e Artístico;
   XIII - Promover a conscientização e participação da comunidade na preservação de seu Patrimônio Natural, Cultural, Histórico e Artístico, através de programas de educação patrimonial e de todas as formas de comunicação adequadas;
   XIV - Zelar pelo Patrimônio Natural, Cultural, Histórico e Artístico e manifestar-se sobre novos tombamentos no Município;
   XV - Traçar orientação sobre a matéria de sua competência, encaminhando à consideração do Prefeito Municipal, quando for o caso, sugestões para projetos de lei ou regulamentos que se fizerem necessários;
   XVI - Atualizar, anualmente, o mapa municipal de Cultura, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   XVII - Incentivar a constituição no Município de grupos artísticos, bandinhas típicas, grupos teatrais, corais, grupos de danças folclóricas, contemporâneas entre outras.
   XVIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
   Parágrafo único. O Regimento Interno será submetido à aprovação e homologação do chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.

Art. 4º Para efeitos de estrutura organizacional, o Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais estará diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 5º O Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais será composto por 07 (sete) representantes dos sete eixos temáticos definidos no art. 9º, escolhidos entre Entidades Organizadas ou Grupos da sociedade civil e 05 (cinco) representantes do Poder Público, designados pelo Prefeito Municipal, sendo todas as pessoas de reconhecida experiência e conhecimento em cultura.
   § 1º Cada membro do Conselho Municipal de Cultura terá um suplente, nomeado juntamente com o conselheiro titular, e com mandato por período igual ao do titular.
   § 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida a recondução por 02(dois) mandatos consecutivos.
   § 3º Visando a continuidade das ações do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais a renovação de seus membros será parcial, devendo os conselheiros representantes do Poder Público Municipal serem nomeados ou reconduzidos durante o 1º trimestre do 1º e do 3º ano de cada gestão, e os representantes da comunidade durante o 1º trimestre do 2º e do 4º ano da gestão.
   § 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por mês, e, em caráter extraordinário, tantas vezes quantas for necessário.
   § 5º Os Conselheiros não terão direito à remuneração, mas o exercício de seu cargo será considerado serviço de grande relevância para a comunidade de Nova Petrópolis.
   § 6º O Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais elaborará o seu Regimento Interno no prazo de noventa (90) dias a partir da sessão de instalação, sendo que este disporá essencialmente sobre o funcionamento de suas sessões, das atribuições da Equipe Técnica, do Presidente e do Secretário e a elaboração de seus pronunciamentos e pareceres.
   § 7º O Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais contará com o suporte operacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para suas atividades regulares.

Art. 6º O Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais será instalado até 45 (quarenta e cinco) dias após a entrada em vigor da presente Lei, devendo neste prazo serem designados e empossados todos os membros integrantes de sua composição inicial.
   § 1º A sessão de instalação do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais será convocada e presidida pelo Prefeito Municipal, o qual convidará os conselheiros a elegerem seu Presidente, que tomará posse no mesmo ato.
   § 2º O mandato dos conselheiros findará sempre no mês de dezembro do segundo ano após a sua posse e atenderá ao que dispõe o artigo 5º, § 3º, devendo os seus substitutos ser escolhidos a tempo de assumir o seu cargo na primeira sessão do ano subsequente.
   § 3º O mandato dos integrantes do primeiro conselho, representantes do Poder Público Municipal, será exercido pelo período de 01 (um) ano, para permitir a continuidade das ações do Conselho, permitida a recondução na forma do § 2º do artigo 5º.
   § 4º O Diretor do Departamento de Cultura, que integra a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto é o único membro que permanece no Conselho, coincidindo seu mandato com o tempo que permanecer como titular no cargo.

CAPÍTULO II - DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 7º É instituído o Fundo Municipal de Cultura, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza cultural.

Art. 8º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura
   I - Dotações orçamentárias do Município
   II - Dotações e contribuições de terceiros;
   III - Recursos provenientes de projetos culturais oriundos das esferas administrativas estaduais e federais, diretamente ou sob forma de convênios;
   IV - Recursos oriundos de organismos internacionais de cooperação;
   V - Receitas de multas;
   VI - Rendas das aplicações dos recursos e outras fontes.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, fixará anualmente, o valor destinado ao Fundo Municipal de Cultura, sendo que se a Legislação Federal e ou Estadual dispuser sobre algum percentual mínimo, o Município o observará desde que obrigatório aos municípios.

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção cultural no Município de Nova Petrópolis, fundamentalmente, assentado nos seguintes eixos temáticos:
   I - Música;
   II - Dança, teatro e circo;
   III - Livro e leitura;
   IV - Folclore;
   V - Artes plásticas;
   VI - Vídeo, cinema e fotografia;
   VII - Patrimônio material e imaterial.
   § 1º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será objeto de plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais.
   § 2º Além da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura nas ações dos eixos temáticos definidos no caput, esses também poderão ser aplicados em despesas de suporte de operacional do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais.

Art. 10. Poderão ser criadas uma ou mais comissões específicas com a incumbência de proceder na avaliação e seleção de cada um dos eixos temáticos de que trata o art. 9º, com vistas a subsidiar a escolha dos projetos culturais a serem apoiados com recursos do Fundo, bem como, na fixação do valor por projeto apoiado.
   Parágrafo único. A(s) Comissão(s) será formada por três representantes de entidades culturais e três representantes da Administração Municipal, presidida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ou por alguém por ele indicado, cujos nomes devem ser indicados pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais e aprovados pelo Prefeito Municipal.

Art. 11. A Comissão de Avaliação e Seleção a que se refere o art. 10 receberá e avaliará projetos de acordo com cada área, segundo os eixos temáticos definidos no art. 9º.

Art. 12. Os Membros da(s) Comissão(ões) de Avaliação e Seleção terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por mais um período, não sendo permitida à estes a apresentação de projetos durante o mandato.

Art. 13. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, mediante protocolo encaminhado ao Município, que os encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção, de acordo com a definição de cada eixo temático.
   § 1º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto realizará, anualmente, 01 (hum) edital para inscrição dos projetos que pretendem se beneficiar do financiamento do Fundo Municipal de Cultura.
   § 2º A Comissão se reunirá em local e data a ser previamente divulgado para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
   § 3º Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção estabelecer critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos do art. 9º desta Lei.
   § 4º O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio em Nova Petrópolis.

Art. 14. O Projeto cultural deverá, necessariamente, conter Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, que habilitará o proponente ao recebimento do auxílio ou subvenção, sendo que para fins de liberação dos recursos financeiros o projeto deverá ser encaminhado nos termos do modelo instituído pelo município para a concessão de auxílios e subvenções sociais.
   Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em lei, inscrito em dívida ativa na fazenda municipal e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo Municipal de Cultura, por um período de dois anos após o cumprimento das obrigações.

Art. 15. Nos projetos financiados por esta Lei deverão constar somente as logomarcas do Município de Nova Petrópolis e do Fundo Municipal de Cultura, como financiadores do Projeto.

Art. 16. É de livre acesso aos munícipes toda e qualquer documentação referente aos Projetos.

Art. 17. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, cabendo à Comissão de Avaliação e Seleção aprovar o Plano de Trabalho e de Aplicação para projetos culturais específicos, observados os artigos 9º e 11 desta Lei.

Art. 18. O Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, com a aprovação do Prefeito Municipal, enviará à Câmara de Vereadores relatório anual sobre a gestão do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 19. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município de Nova Petrópolis, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Capítulo III - Da Conferência Municipal de Cultura

Art. 20. Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura como evento destinado a avaliar, debater, ratificar ou reorientar políticas e ações para a área da cultura, no que concerne aos diferentes âmbitos público e privado.

CAPÍTULO IV - Do Patrimônio

Art. 21. Constitui Patrimônio Natural, Cultural, Histórico e Artístico de Nova Petrópolis o conjunto de bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, móveis e imóveis, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, portadores de referência ao ambiente natural, paisagístico e urbanístico e à identidade, a ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade novapetropolitana, bens entre os quais se incluem:
   I - as formas de expressão;
   II - os modos de criar, fazer e viver;
   III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
   IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços naturais e/ou destinados à manifestações artístico-culturais;
   V - os conjuntos urbanos e sítios de valor paisagístico, ecológico, histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e científico.

Art. 22. É de competência do Poder Executivo viabilizar o estudo, a determinação, a organização, a conservação, a defesa e a divulgação do seu Patrimônio Natural, Cultural, Histórico e Artístico com o objetivo de preservar e valorizar a identidade do Município.

Capítulo V - Do Processo de Proteção do Patrimônio.

Art. 23. Os bens enquadrados no artigo 21 desta Lei, após a conclusão do processo de proteção previsto nesta Lei, serão tombados mediante Decreto do Poder Executivo Municipal e inscrição no Livro de Tombo respectivo, devendo ser submetidos a tratamento adequado com a finalidade de manter sua integridade e conservação.

Art. 24. O tombamento será procedido de duas formas: provisório e definitivo.

Art. 25. A iniciativa da indicação dos bens a serem tombados é direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que a fará através de exposição de motivos encaminhada diretamente ao Conselho Municipal de Cultura.

Art. 26. O Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, consultada a Equipe Técnica, terá o prazo de até 90 (noventa) dias para estudar e avaliar a proposição.
   Parágrafo único. Após a aprovação da proposição pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, o Poder Executivo Municipal efetuará o Tombamento Provisório do bem, com o encaminhamento da competente Notificação ao seu proprietário ou detentor.

Art. 27. A Notificação de Tombamento constará dos seguintes procedimentos:
   I - Entrega pessoal, da notificação, quando o proprietário ou detentor do bem tombado estiver domiciliado no Município.
   II - Mediante carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), quando o proprietário ou detentor do bem estiver domiciliado fora do Município.
   III - Edital, quando o proprietário ou detentor do bem estiver em domicílio incerto ou desconhecido.

Art. 28. A Notificação de Tombamento Provisório deverá conter os seguintes itens:
   I - Identificação do Município como órgão emitente e do proprietário ou detentor do bem como destinatário.
   II - Fundamentação de fato e de direito, justificando o interesse público na preservação do bem face ao seu significado cultural quanto ao valor material e imaterial e qualidade funcional, simbólica, histórica, arquitetônica, urbanística, paisagística, arqueológica, literária, tecnológica e científica.
   III - Descrição do bem tombado, quanto à espécie, localização, significado, valor ou qualidade, potencialidade e importância relativas ao interesse público e à valorização cultural, educacional, social, econômica e turística, dentre outros critérios.
   IV - Local, data e assinatura do Prefeito Municipal.

Art. 29. O proprietário ou detentor do bem, ao receber a Notificação, no prazo de 30 (trinta) dias poderá impugnar o Tombamento através de petição escrita, dirigida ao Prefeito Municipal.
   § 1º A impugnação deverá conter:
      I - qualificação do impugnante;
      II - descrição do bem;
      III - fundamentação de fato e de direito da impugnação do Tombamento.
   § 2º Não ocorrendo a impugnação no prazo constante do caput deste artigo, o Tombamento se torna definitivo.

Art. 30. Recebida à impugnação, o Prefeito Municipal a submeterá à apreciação do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais que, consultada a Equipe Técnica, terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, emitindo parecer fundamentado sobre a matéria argüida na impugnação, podendo ratificar ou reconsiderar o estudo e a avaliação que resultaram no Tombamento, ou acrescentar os elementos que forem necessários para efetivação do Tombamento.

Art. 31. A impugnação será rejeitada pelo Poder Executivo Municipal, quando:
   I - tiver seus fundamentos em desacordo com os fatos ou com a legislação pertinente;
   II - houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.
   § 1º Poderá ainda o Prefeito Municipal rejeitar a impugnação em atendimento ao parecer do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, se esse assim se manifestar.
   § 2º Ratificado o Processo de Tombamento, o Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais solicitará ao Poder Executivo Municipal a homologação do Tombamento e a inscrição do bem tombado no Livro do Tombo respectivo, tornando definitivo o Tombamento provisório.
   § 3º Homologado o Tombamento, deverá o Poder Executivo providenciar em:
      I - Encaminhar cópia do Decreto que homologou o Tombamento ao proprietário ou detentor do bem;
      II - Tornar público o Tombamento, na imprensa oficial do Município;
      III - Promover, em caso de bem imóvel, a averbação do Tombamento no Cartório Registro de Imóveis, à margem da transcrição de domínio, para que se produzam os seus efeitos legais.

Capítulo VI - Efeitos do Tombamento

Art. 32. Para fins legais, o Tombamento Provisório e o Tombamento Definitivo têm os mesmos efeitos.

Art. 33. No entorno do bem tombado, de caráter arquitetônico, urbanístico, paisagístico, arqueológico e tecnológico, não será permitida a execução de quaisquer obras ou edificações que possam impedir ou reduzir a visibilidade do mesmo, ou que, por suas características, prejudiquem a sua ambiência.
   Parágrafo único. A equipe técnica do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais identificará o espaço da mencionada ambiência ou entorno dos bens tombados e apresentará a esse o estudo para apreciação e estabelecimento dos critérios de uma possível intervenção no mesmo, que por sua vez submeterá ao Poder Executivo Municipal para a decisão e determinação do entorno do bem tombado, mediante Decreto.

Art. 34. O Projeto de qualquer intervenção, incluídos corte de árvores, demolição ou outra intervenção redutora, no espaço de ambiência de um bem tombado, deverá obedecer às normas estabelecidas no Decreto Municipal referido no parágrafo único do artigo 33.
   Parágrafo único. Obras construídas no entorno do bem tombado sem o prévio cumprimento do disposto neste artigo e no anterior deverão ser demolidas por determinação do Município, cabendo o ônus da demolição ao proprietário das obras, sob pena de não o fazendo, fazê-lo o Município às expensas do proprietário.

Art. 35. A manutenção e conservação dos bens tombados são de responsabilidade de seus proprietários.
   § 1º Os bens imóveis tombados, conservados por seus proprietários, poderão obter benefícios e incentivos disciplinados em legislação federal, estadual e municipal própria, mediante estabelecimento de medidas compensatórias de caráter ambiental, edilício e urbanístico regidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, conforme as exigências da Constituição Federal, da Constituição do Estado, da Legislação Federal que instituiu do Estatuto da Cidade e da Legislação de Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul.
   § 2º O proprietário que, comprovadamente, não dispuser de recursos para os serviços de conservação e reparação do bem tombado, levará ao conhecimento do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais a necessidade dos serviços necessários, que o encaminhará ao Prefeito Municipal para atendimento e apreciação da pertinência dos serviços, procedendo a execução dos serviços, se houver condições orçamentárias e financeiras para o atendimento do pleito.
   § 3º Para atendimento das necessidades previstas no parágrafo anterior e de outras despesas com a conservação do Patrimônio, o Município se utilizará de verbas orçamentárias e financeiras do Fundo Municipal de Cultura, relativo ao Patrimônio Natural, Cultural, Histórico e Artístico.
   § 4º A transferência de propriedade dos bens tombados é permitida, sob a condição de o adquirente comprometer-se em cumprir com todas as exigências constantes desta Lei e do Termo e condições do Tombamento.

Art. 36. Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente do Município de Nova Petrópolis, que deverá desenvolver e executar um sistema de inspeção periódica dos mesmos.
   § 1º Surgindo a necessidade de realização de obras ou trabalhos de conservação ou restauração em qualquer bem tombado, a Equipe Técnica do Conselho Municipal Políticas Públicas Culturais tomará a iniciativa de projetar e viabilizar a sua execução.
   § 2º Para o atendimento ao que estabelece o § 1º do artigo 35, o Conselho Municipal Políticas Públicas Culturais poderá elaborar projetos para aporte de recursos, nos termos da legislação pertinente.

Art. 37. Bens móveis tombados somente poderão sair do Município por espaços limitados de tempo, com fins de intercâmbio cultural e com a anuência escrita do Conselho Municipal Políticas Públicas Culturais.

Art. 38. Museus públicos e particulares, bem como antiquários sediados no Município de Nova Petrópolis, deverão submeter-se a um registro especial, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   Parágrafo único. Concluindo o Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais pelo interesse público na adjudicação dos bens sugerirá ao Município o exercício de seu direito de preferência na aquisição dos mesmos, total ou parcialmente.

Art. 39. No caso de alienação de bens tombados, o Município terá direito à preferência na aquisição dos mesmos, devendo manifestar sua intenção no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento escrito do propósito do proprietário na sua alienação.
   Parágrafo único. A falta de comunicação do proprietário, no desejo de alienação dos bens tombados, nos termos deste artigo, incidirá o mesmo na aplicação de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens vendidos, estimados pela Equipe Técnica do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais.

Art. 40. No caso de perecimento do bem tombado, seu proprietário deverá dar conhecimento imediato do fato ao Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, igualmente avaliado pela Equipe Técnica do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais.

Art. 41. As multas referidas neste Capítulo passarão a integrar a receita do Fundo Municipal de Cultura.

Capítulo VII - Do Inventário

Art. 42. O Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais incentivará a administração municipal de Nova Petrópolis a organizar e manter permanentemente atualizado um inventário do Patrimônio Natural, Cultural, Histórico e Artístico do Município.
   § 1º Para viabilizar o levantamento do Patrimônio Natural, Cultural, Histórico e Artístico e seu registro no Inventário, o Município poderá celebrar parcerias com Universidades e outras entidades especializadas.
   § 2º O Inventário do Patrimônio Natural, Cultural, Histórico e Artístico e todas as informações coletadas que se relacionem com o mesmo deverão ser arquivados e mantidos acessíveis ao público, no Arquivo Histórico Municipal de Nova Petrópolis e na Biblioteca Pública Municipal de Nova Petrópolis.

Capítulo VIII - Das Construções em Enxaimel

Art. 43. As construções em técnica enxaimel existentes em Nova Petrópolis são consideradas de grande valor cultural para o Município, independentemente de seu tombamento.
   § 1º A demolição de construções em técnica enxaimel, a ampliação ou reforma das mesmas ou sua retirada do local onde estão construídas só poderão ser feitas com a autorização do Conselho Municipal de Cultura, mediante requerimento e memorial justificativo do proprietário.
   § 2º A transferência de construções em técnica enxaimel só será autorizada para outro terreno situado no Município de Nova Petrópolis.
   § 3º Se a transferência da construção for devida à venda do imóvel aplica-se o § 4º do art. 35 da presente Lei.

Capítulo IX - Suporte Operacional

Art. 44. Os trabalhos de Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, da Comissão de Avaliação e Seleção, do Fundo Municipal de Cultura, do Patrimônio Natural, Cultural, Histórico e Artístico e do Inventário, ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 45. O Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais constituirá uma Equipe Técnica de Apoio, como suporte de operacional de trabalho para deliberar e exarar pareceres referentes ao Patrimônio Natural, Artístico, Cultural e Histórico.
   § 1º A Equipe Técnica constituirá uma unidade interna do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, como órgão de assessoramento e colaboração, tanto do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, quanto da Administração Municipal em todos os assuntos relacionados ao Patrimônio Natural, Artístico, Cultural e Histórico do Município, devendo ser consultado, especialmente para:
      I - opinar em assuntos de sua competência quando solicitado pelo Prefeito Municipal ou pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, sugerindo ações a esses, por iniciativa própria ou por solicitação de pessoas ou entidades da comunidade;
      II - estabelecer critérios para enquadramento de valores Naturais, Culturais e Históricos, representados por objetos, prédios e espaços urbanos ou rurais, a serem preservados, tombados ou desapropriados;
      III - sugerir, a inclusão de bens considerados de valor Natural, Cultural e Histórico no Livro de Tombo do Município;
      IV - exarar parecer em pedidos de intervenção em bens imóveis que tenham significação Natural, Cultural e Histórica para o Município, ou que integrem o entorno de bens imóveis tombados;
      V - promover os estudos necessários à orientação do Poder Executivo Municipal nos assuntos referentes ao Patrimônio Natural, Cultural e Histórico, buscando, quando necessário, assistência técnica de órgãos estaduais ou federais ligados ao assunto;
      VI - traçar orientação sobre a matéria de sua competência, encaminhando à consideração do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais ou ao Executivo Municipal, quando for o caso, sugestões para projetos de lei ou regulamentos que se fizerem necessários;
      VII - sugerir a destinação de recursos para a preservação de bens tombados, dentro de projeto de revitalização do Patrimônio Natural, Cultural e Histórico;
      VIII - acompanhar e fiscalizar as intervenções do Poder público ou de particulares em bens de valor Natural, Cultural e Histórico.
   § 2º A equipe técnica será composta por sete membros, indicados pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, mediante aprovação do Prefeito Municipal, escolhidos dentre arquitetos, urbanistas, historiadores, artistas plásticos, biólogos, sociólogos, antropólogos e outros profissionais competentes para elaborar pareceres, projetos e outros documentos específicos relacionados ao Patrimônio Natural, Cultural e Histórico.
   § 3º Os integrantes da Equipe Técnica podem ou não ser membros do próprio Conselho, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais e sucessivos períodos.

Art. 46. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a abrir créditos necessários a sua cobertura.

Capítulo X - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 47. No âmbito de consecução dos objetivos da presente Lei, compete ao Poder Executivo Municipal:
   I - firmar convênios e acordos com os órgãos estaduais e federais de preservação do Patrimônio Cultural e zelar pelo rigoroso cumprimento dos mesmos;
   II - regulamentar a forma e condições de isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano para proprietários que comprovadamente investirem na conservação e restauração de seus bens imóveis de valor natural, cultural e histórico, tombados, assim como regulamentar as medidas compensatórias previstas na legislação brasileira de desenvolvimento urbano e ambiental;
   III - regulamentar as multas previstas na presente Lei e outros recursos destinados ao custeio da implementação da mesma;
   IV - regulamentar as medidas compensatórias e a transferência do direito de construir, visando obter recursos destinados ao custeio da implementação da mesma.

Art. 48. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 783/83, 822/84 e 3.621/07.

Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 DE NOVEMBRO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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