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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 26/11/1973
ANULA A LEI MUNICIPAL Nº 455/73, DE 14.11.73.

LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 14/11/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 460, de 26.11.1973)

ALFONSO A. GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação, as seguintes áreas de terras:
      a) Da Vva. Wilma Roloff a área de 1.251,48m² (Um mil, duzentos e cinquenta e um metros e quarenta e oito centímetros quadrados), situado em Linha Olinda, neste município, tendo como confrontações: ao Sul, a Estrada Municipal de São Jacó e as demais limitações com terras da mesma;
      b) De Lothar Hoffmann a área de 681,61m² (Seiscentos e oitenta e um metros e sessenta e um centímetros quadrados), com frente para a Av. 15 de Novembro, que lhe fica ao Norte; de Wilma Roloff a área de 105m² (Cento e cinco metros quadrados), limitados, ao Norte com terras de Lothar Hoffmann e ao Sul com as de Leopoldo Schwantes; de Leopoldo Schwantes a área de (Três mil, sessenta e cinco metros e oitenta e quatro centímetros quadrados) 3.065,84 m², com frente para a Av. 15 de Novembro, que lhe fica ao Norte.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar as áreas supra mencionadas, sem benfeitorias, a Companhia Riograndense de Saneamento, destinadas a construção da Estação de Tratamento de água e da captação superficial da unidade de saneamento desta cidade.

Art. 3º Os recursos para cobertura destas despesas da presente Lei, na importância de Cr$ 70.000,00 (Setenta mil cruzeiros), constarão da Lei de Meios para o exercício financeiro de 1974.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de novembro de 1973.

ALFONSO A. GRINGS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

PLINIO CARLOS LIED
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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