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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 29/10/2010
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.624, de 03.03.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 4.552, DE 15/02/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
GREGOR HERMANN, Vice-Prefeito Municipal em exercício de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.026/2010, de:
   a) 02 (dois) Auxiliares de Desenvolvimento Infantil;
   b) 08 (oito) operários.

Art. 2º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, alínea "a", decorre da inexistência de candidatos suficientes aprovados em concurso público recente e da necessidade de substituir-se dois servidores exonerados.

Art. 3º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, alínea "b", decorre da inexistência de candidatos restantes aprovados em concurso público.

Art. 4º As contratações emergenciais dispostas no art. 1º vigorarão pelo período de seis meses, prorrogáveis uma vez por igual período.

Art. 5º O Contrato de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza administrativa, assegurando-se ao contratado os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de fevereiro de 2016.

GREGOR HERMANN
Vice-Prefeito Municipal, em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 16/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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