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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 19/02/2016
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.556, DE 19/02/2016
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2016:
ÓRGÃO.: 0800 - SECRET.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID.ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO.
0805.12.361.0810 1.126 - Aplic.Rec.Min.Esp./Quadra Esportiva Otto Hoffmann.
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (1436)..............................R$ 15.531,22

0805.12.365.0805 2.221 - Aplic. Rec. Brasil Carinhoso.
4.4.90.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica....................R$ 1.500,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
   I - Recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2015 - Recurso Min.Esp.Quadra Esp. Otto Hoffmann, no valor de R$ 15.531,22;
   II - Recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2015 - Recurso Brasil Carinhoso, no valor de R$ 1.500,00.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 19 de fevereiro de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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