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LEI MUNICIPAL Nº 4.560, DE 04/03/2016
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CLUBE NINHO DAS ÁGUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Clube Ninho das Águias, para a organização e realização dos seguintes eventos desportivos, ao longo de 2016:
   a) Campeonato Gaúcho de Paraglider;
   b) Campeonato Gaúcho de Asa Delta;
   c) Campeonato de permanência
   Parágrafo único. A celebração de convenio deverá atender ao disposto no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º Para a viabilização da organização dos eventos descritos no art. 1º, poderá a conveniada proceder na melhoria da infraestrutura necessária do local e do acesso, mediante cobrança de ingresso, através da fixação de valores e condições fixados por meio de Decreto Municipal.
   Parágrafo único. A receita com o valor do ingresso ao "Ninho das Águias" deverá ser, integralmente investido na organização dos eventos identificados no art. 1º, zelar pela manutenção e conservação do atrativo e em infraestrutura local, de acordo com o Plano de Trabalho a ser apresentado pela Entidade e aprovado pelo Município.

Art. 3º A Conveniada deverá adotar todas as providências legais necessárias para a prática segura do vôo livre, respondendo, integral e exclusivamente pela defesa, conservação e manutenção da área pública durante a realização dos eventos, responsabilizando-se por quaisquer danos ao imóvel a seus usuários, sob pena de rescisão do convênio e responsabilidade pessoal do presidente, tanto na esfera civil, fiscal e criminal.

Art. 4º Será de responsabilidade da Entidade Conveniada, a manutenção, limpeza e conservação do imóvel, e de quaisquer danos causados à área cedida para a realização dos eventos definidos nesta Lei, resultantes do seu mau uso.

Art. 5º As benfeitorias realizadas no imóvel público se incorporarão ao patrimônio municipal, sem qualquer indenização.

Art. 6º Poderá, o Município e a Entidade conveniada, incluir no Termo de Convênio, outros eventos de interesse público a serem realizados no Ninho das Águias.

Art. 6º-A Fica isento de pagar ingresso para entrada no Ninho das Águias o munícipe de Nova Petrópolis.

Art. 7º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de março de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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