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LEI MUNICIPAL Nº 4.562, DE 18/03/2016
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS IMOBILIZADOS E INTANGÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º Aos servidores municipais designados a integrarem a Comissão de Inventário e Avaliação/Reavaliação dos Ativos Imobilizados e Intangíveis do Patrimônio Público Municipal será pago, além da remuneração a que fazem jus, uma gratificação mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
   § 1º O pagamento será devido exclusivamente durante o período de atividade, e terá início com a entrada em vigor da presente Lei, perdurando até a destituição do servidor, admitido o fracionamento da gratificação na proporção de 1/4 por semana.
   § 2º Para fazer jus à gratificação, além das atividades normais do cargo, os integrantes da comissão deverão desenvolver atividades e atribuições de sua competência e atribuições, descritas no art. 4º.
   § 3º É vedada a acumulação para efeitos de pagamento da Gratificação Especial de Função (GEF), com Função Gratificada (FG), devendo o servidor optar entre uma ou outra gratificação, quando for o caso.

Art. 2º O valor estabelecido no artigo 1º será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice aplicado na revisão anual dos servidores.

Art. 3º A gratificação não incorpora ao vencimento ou provento para quaisquer fins, tendo caráter indenizatório.

Art. 4º São atribuições da Comissão de Inventário e Avaliação/Reavaliação dos Ativos Imobilizados e Intangíveis do Patrimônio Público Municipal:
   a) realizar o Inventário dos Ativos Imobilizados e Intangíveis do Município;
   b) apresentar relatório quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos mesmos, com os registros patrimoniais e cadastrais, bem como os valores avaliados dos bens patrimoniais da administração pública direta do Município;
   c) verificar a existência física e a localização dos equipamentos e materiais permanentes, nas diversas unidades administrativas do Município;
   d) levantar a situação e estado de conservação dos bens permanentes;
   e) discriminar, em relatório específico, os bens inventariados suscetíveis de desfazimento;
   f) conciliar os bens permanentes inventariados com os registros eventualmente existentes no sistema de controle patrimonial, relacionando os bens que se encontram sem número de tombamento, código de barras, plaqueta metálica ou outro tipo de etiqueta que comporte o número de patrimônio ou, ainda, sem o devido registro patrimonial para que o Setor de Patrimônio tome as devidas providências;
   g) avaliar e/ou reavaliar, quando cabível, os ativos imobilizado e intangível da administração pública direta do Município;
   h) propor ao Secretário Municipal de Administração a apuração de irregularidades que forem constatadas na realização dos trabalhos.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão pelas dotações próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, DE 18 DE MARÇO DE 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 28/03/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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