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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.563, DE 28/03/2016
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2016, com a seguinte dotação orçamentária e valor:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
UNID. ORÇ.: 0904 - FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL - RV
0904.08.244.0980 2.xxx - Aplicação dos Recursos do Bloco da Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil.............R$ 44.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas.....................................R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.............................................R$ 75.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita............................R$ 8.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - Passag. e Desp. c/ Locomoção..............................R$ 2.500,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc.PF........................................R$ 3.900,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc.PJ.........................................R$ 51.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...................R$ 1.000,00
Total..............................................................................................................R$186.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo 1º servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
UNID. ORÇ.: 0904 - FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL - RV
0904.08.244.0980 2.170 - Aplicação dos Recursos do CRAS/PAIF
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil..............R$ 44.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas......................................R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.............................................R$ 10.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita............................R$ 8.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc.PF........................................R$ 2.900,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc.PJ........................................ R$ 10.000,00
Total...............................................................................................................R$ 75.000,00

0904.08.244.0980 2.227 - Aplicação dos Recursos do PBVA-SCFV
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.............................................R$ 65.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - Passag. e Desp. c/ Locomoção.............................R$ 2.500,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc.PF........................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc.PJ........................................R$ 41.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 1.000,00
Total..............................................................................................................R$ 111.000,00
Art. 3º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar os valores das seguintes ações nas metas constantes no Anexo I do PPA 2014/2017 e no Anexo III da LDO 2016, conforme segue:
Programa: 0980 - Assistência Comunitária
Tipo: A - Atividade
Ação: Aplicação dos Recursos do Bloco da Proteção Social Básica
Produto: Atividade Mantida
Unid.de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/186.000, para o exercício de 2016.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 28 de março de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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