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LEI MUNICIPAL Nº 4.570, DE 15/04/2016
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito especial no orçamento de 2016, com a seguinte dotação orçamentária e valor:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID.ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR.
0807.27.812.0850 1.218 - Aplic.Rec.Min.Esp.- Constr. Ginásio Esp. Escola Est. Piá.
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(3577)......................R$ 299.201,90
Art. 2º Fica, ainda, autorizada a abertura do seguinte crédito suplementar no orçamento de 2016:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID.ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR.
0807.27.812.0850 2.065 - Apoio ao Desporto Amador Comunitário.
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (416).........................R$ 31.093,22
Art. 3º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será utilizado recurso de auxílio a ser recebido do Ministério do Esporte, para construção do ginásio da Escola Estadual de Ensino Fundamental Piá, no valor de R$ 299.201,90, conforme Contrato de Repasse nº 1018645-40/2014/Min.Esp./Caixa.

Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo 2º, será utilizado recurso do superávit financeiro apurado no Balanço de 2015 - recurso LIVRE, no valor de R$ 31.093,22.

Art. 5º Fica, outrossim, alterado o Anexo I do Plano Plurianual 2014/2017 e o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, para a inclusão das ações:
Programa: 0850 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto
Tipo: P - Projeto
a) Ação: Aplic.Rec.Min.Esp.- Constr. Ginásio Esp. Escola .Est. Piá
Produto: recursos aplicados
Unid.Medida: Un
Meta Física/Valor: R$ 299.201,90 - para o exercício de 2016.
Art. 6º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 DE ABRIL DE 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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