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LEI MUNICIPAL Nº 4.571, DE 15/04/2016
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no Orçamento de 2016:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID.ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR.
0807.27.812.0850 1.xxx - Aplic.Rec.Estado - Aquis. Equip. Academias ao Ar Livre.
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente......R$ 20.000,00
Art. 2º Ainda fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito suplementar no Orçamento de 2016:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID.ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR.
0807.27.812.0850 2.065 - Apoio ao Desporto Amador
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equip. e material permanente (417) ...........R$ 6.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso oriundo de auxílio financeiro do Estado, por intermédio da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, destinado à aquisição de equipamentos para academias ao ar livre, conforme Instrução Normativa SETEL nº 02/2016, no valor de R$ 20.000,00.

Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo 2º, será utilizado recurso oriundo de superávit financeiro apurados no Balanço Patrimonial de 2015 - Recurso Livre, no valor de R$ 6.000,00.

Art. 5º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o valor da seguinte ação nas metas constantes no Anexo I do PPA 2014/2017 e no Anexo III da LDO 2016, conforme segue:
Programa: 0850 - Apoio ao Desporto Amador Comunitário
Tipo: P - Projeto
Ação: Aplic.Rec.Estado - Aquis. Equip. Academias ao Ar Livre
Produto: Projeto executado
Unid.de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/20.000, somente para o exercício de 2016.
Art. 6º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 DE ABRIL DE 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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