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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 15/05/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.494, DE 08/05/2015
REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.573, DE 29/04/2016
ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2016.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo municipal, ativos e inativos que trata o inciso X, "in fine" do art. 37 da Constituição Federal será de 8,00% (oito por cento), com vigência a contar de 1º de maio de 2016.

Art. 2º A revisão geral da remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal, de que trata o art. 1º, corresponde às condições de revisão geral anual previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 4.494 de 08 de maio de 2015.

Art. 3º Aplicam-se os percentuais de revisão geral da remuneração aos servidores regidos pela CLT e Conselheiros Tutelares.

Art. 4º O Vale-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.658/2000 de 15/05/2000 passa a ter seu valor fixado, a contar de 1º de maio de 2016, em R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).

Art. 5º Todas as demais gratificações e verbas indenizatórias fixadas em espécie aos servidores municipais, inclusive ao Programa "Mais Médicos" serão reajustadas em 8,00% (oito por cento).

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento de 2016.

Art. 7º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir de 1º de maio de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, DE 29 DE ABRIL DE 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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