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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 26/11/1973
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO-FINANCEIRO DE 1974.

(vigência esgotada)

ALFONSO A. GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 68 e em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município, para o exercício Econômico-Financeiro de 1974, é orçada em Cr$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo á seguinte Classificação Geral:
   RECEITAS CORRENTES
      I - Receita Tributária..............................Cr$ 294.604,00
      II - Receita Patrimonial...........................Cr$ 3.002,00
      III - Receita Industrial............................Cr$ 90.000,00
      IV - Transferências Correntes.................Cr$ 1.287.012,00
      V - Receitas Diversas.............................Cr$ 29.179,00 .................... Cr$ 1.703.797,00
   RECEITAS DE CAPITAL
      I - Operações de Crédito..........................Cr$ 1,00
      II - Alienação de Bens Móveis e Imóveis.Cr$ 1,00
      III - Tranferências de Capital.....................Cr$ 196.200,00
      IV - Outras Receitas de capital..................Cr$ 1,00.................... Cr$ 196.203,00
   TOTAL...................Cr$ 1.900.000,00

Art. 2º A Despesa do Município, no exercício econômico-financeiro de 1974, é fixada em Cr$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros), e será realizada segundo as categorias econômicas seguintes e de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecida esta classificação:
   DESPESAS CORRENTES
      I - Despesas de Custeio.............................Cr$ 1.099.746,00
      II - Transferências Correntes.....................Cr$ 231.960,00..................... Cr$ 1.331.706,00
   DESPESAS DE CAPITAL
      I - Investimentos.......................Cr$ 332.594,00
      II - Inversões Financeiras..........................Cr$ 120.000,00
      III - Transferências de Capital..................Cr$ 115.700,00.........................Cr$ 568.294,00
   TOTAL.......................CR$ 1.900.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o momento de 20% (vinte por cento) do total da Despesa, ou seja, Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros), desde que sejam obedecidas as determinações constantes no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o valor de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros), para resgate dentro do próprio exercício, ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 de novembro de 1973.

ALFONSO A. GRINGS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

PLINIO CARLOS LIED
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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