CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:43 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.441, DE 05/08/2005
AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR TERCEIROS, MEDIANTE PERMISSÃO À TÍTULO PRECÁRIO E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pela Lei Municipal nº 4.581, de 03.06.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 4.581, DE 03/06/2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO REMUNERADO DO PARQUE ALDEIA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.581/2016, de 03 de junho de 2016.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, e
a) Considerando que a Lei Municipal 4.543/2015 alterou a denominação do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico Artístico Cultural, constante da Lei 3.621/2007 para Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, o nome correto do Conselho descrito no Artigo 2º, §6º, I, b é "CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS";

FAZ SABER que a referida Lei passa a vigorar de acordo com a nova publicação, com as correções, na forma que segue:

LEI Nº 4.581/2016, de 03 de junho de 2016.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO REMUNERADO DO PARQUE ALDEIA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado conceder o uso oneroso do Parque Aldeia do Imigrante e suas benfeitorias, situado na Av. 15 de Novembro nº 1966 no centro da cidade, objeto da matrícula imobiliária nº 4.262, do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.666/93.
   Parágrafo único. Excetua-se desta Lei a benfeitoria constante do Centro de Convivência, cedido aos Grupos de Terceira Idade.

Art. 2º A seleção da concessionária será feita mediante processo licitatório na modalidade concorrência.
   § 1º Para se habilitar na licitação as empresas interessadas deverão atender aos requisitos exigidos pela Lei de Licitações, e pelo edital de concorrência pública a ser elaborado pela administração municipal.
   § 2º O critério de julgamento da licitação será o de técnica e preço.
   § 3º O prazo de concessão será de 12 (doze) anos, podendo ser prorrogado por um igual período, mediante termo aditivo, com o atendimento aos preceitos desta Lei e das condições exigidas no edital.
   § 4º As propostas apresentadas deverão seguir as seguintes diretrizes, como condição de aprovação:
      a) Preservar a cultura germânica e potencializar a identidade e o acervo histórico de Nova Petrópolis;
      b) Valorizar as entidades e grupos folclóricos do município nas atrações e atividades propostas;
      c) Qualificar os atrativos existentes e desenvolver novas opções de serviços e entretenimento dentro do PARQUE ALDEIA DO IMIGRANTE, levando em consideração o público-alvo e a proposta de valor apresentados no Plano Municipal de Turismo;
      d) Diversificar e elevar a qualidade do nível de serviços no mix de estabelecimentos dentro do atrativo;
      e) Apresentar propostas para investimentos significativos em infraestrutura, atividades turísticas e conservação ao longo do período de concessão previsto em edital;
      f) Respeitar as limitações relacionadas à construção de novas edificações e /ou reformas estruturais em espaços existentes, devendo qualquer ação dessa natureza obter aprovação do comitê responsável.
   § 5º A seleção da melhor proposta será efetuada por uma comissão especial a ser designada pelo Prefeito Municipal, que será integrada por três servidores municipais e três representantes da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, na forma definida no § 6º.
   § 6º Os membros da comissão de julgamento da melhor proposta será integrada pelos seguintes representantes:
      I - Pelo Município:
         a) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Transito e Habitação;
         b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
      II - Pela Sociedade Civil:
         b) Um representante do Fundo Municipal de Turismo;
         c) Um representante do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS;
         d) Um representante da Associação dos Arquitetos Urbanistas.
      III - Pelo Poder Legislativo:
         a) Um vereador indicado pela Câmara Municipal.
   § 7º Os trabalhos da comissão de julgamento serão assessorados e orientados pelo Departamento de Compras e Licitações do Município e da Assessoria Jurídica do Município de Nova Petrópolis.

Art. 3º O lançamento de edital será precedido de Estudo de Viabilidade Econômico Financeira, Plano de Negócios, Termo de Referência e Audiência Pública.

Art. 4º O contrato de concessão que vier a ser celebrado entre a Concessionária e o Município deverá constar, obrigatoriamente:
   a) o horário mínimo de funcionamento e visitação ao Parque;
   b) a identificação de produtos mínimos que deverão ser comercializados no interior do Parque;
   c) identificação das causas de caducidade e perda da concessão antecipada;
   d) o dever de:
      d.1) conservação e zelo do meio ambiente e das benfeitorias que integram a Aldeia Histórica;
      d.2) respeitar as fachadas, estrutura e estilo das benfeitorias que integram a Aldeia Histórica;
      d.3) observar o regulamento e normas municipais quanto ao funcionamento e vocação do Parque, em especial o Plano Municipal de Turismo;
      d.4) realizar as obras de revitalização do Parque, com observância mínima ao projeto técnico a ser fornecido pelo Município, dentro do cronograma igualmente estabelecido pelo Município;
      d.5) Desenvolver atrativos turísticos e/ou de entretenimento para todas as idades que enalteçam a imagem do Parque e da cidade, em observâncias as Manifestações Culturais Alemãs;
      d.6) garantir o acesso gratuito ao interior do Parque aos munícipes de Nova Petrópolis que tiverem seu domicilio atualizado no próprio território municipal;
      d.7) obter todas as licenças ambientais de postura e segurança necessárias para o pleno e legal funcionamento das atividades exercidas no interior do Parque;
      d.8) observar o prazo vigente das permissões de uso das benfeitorias vigentes na data da assinatura do contrato de Concessão, permitidas por meio de processo licitatório, até o transcurso do prazo;
      d.9) desenvolver atrativos turísticos e/ou de entretenimento para todas as idades que enalteçam a imagem do Parque e da cidade, em observância às diretrizes do Plano Municipal de Turismo.
      d.10) manter e melhorar o museu existente no interior do Parque;
      d.11) valorizar e fomentar atividades culturais, com ênfase e prioridade nas manifestações culturais do Município;
      d.12) preservar a cultura germânica material e imaterial, por meio de criação de um parque temático germânico, à partir dos elementos matérias já existentes na Aldeia Histórica do Parque Aldeia do Imigrante.
      d.13) realizar eventos turísticos, de entretenimento e demais atrativos de público ao Parque;
      d.14) investir, no mínimo R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),em obras e instalações necessárias à implantação e operação do Parque Aldeia do Imigrante.

Art. 5º O prazo do Contrato de Concessão será de 12 (doze) anos, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, limitado a 24 (vinte e quatro) anos.

Art. 6º Durante o prazo de concessão não serão permitidas novas construções sem a anuência expressa do Município.

Art. 7º O Executivo constituirá uma comissão especial de acompanhamento e fiscalização permanente do contrato de concessão, cujas atribuições serão definidas por Decreto Municipal e no edital de concessão de uso.
   Parágrafo único. A comissão especial de acompanhamento do contrato de concessão será integrada pelas mesmas Entidades e órgãos Públicos representativos definidos no § 6º do art. 2º.

Art. 8º Fica vedado à Concessionária transferir o contrato de concessão à terceiros.
   Parágrafo único. A vedação constante do caput não implicará na subcontratação, ou sublocação de espaços e benfeitorias para exploração por terceiros, sob a responsabilidade da Concessionária.

Art. 9º São de responsabilidade da Concessionária:
   a) todos os riscos dos investimentos realizados no interior do Parque;
   b) as despesas decorrentes dos danos causados no imóvel ou nas benfeitorias que o integram;
   c) as despesas com pessoal, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e quaisquer outras despesas decorrentes da Concessão.

Art. 10. A receita da concessão ficará vinculada à Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, devendo 50% dela ser investida no Fundo de Turismo.

Art. 11. Extinta a Concessão, retornam ao Município de Nova Petrópolis todos os bens reversíveis, direitos, privilégios e investimentos vinculados à exploração do Parque, transferidos à Concessionária, ou por ela implantados, no âmbito do Contrato de Concessão.
   § 1º Na rescisão amigável, as partes do Contrato de Concessão estabelecerão as condições para o desfazimento do Contrato de Concessão.
   § 2º Em caso de extinção antecipada do Contrato de Concessão, ressalvado o que for disposto no edital, a compensação devida à Concessionária será precedida de levantamento e avaliação para determinar o montante devido, que corresponderá exclusivamente ao valor contábil de seus investimentos em bens reversíveis ainda não completamente depreciados e aos bens necessários à continuidade do serviço, que forem transferidos para o Município.

Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.441/2005.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de junho de 2016.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração

Considerando o nome correto do Conselho descrito no Artigo 2º REPUBLICA-SE na íntegra correta.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 07 de maio de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/06/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®