10:42 - Terça-Feira, 20 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.584, DE 17/06/2016
ACRESCE O NÚMERO DE CARGOS DE NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica acrescido um cargo efetivo de nutricionista - 20 horas ao quadro de cargos de provimento efetivo constante na Lei Municipal nº 3.598/2006.

Art. 2º O quadro dos cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com o acréscimo do número de cargos de monitor educacional - 20 horas e de auxiliar de serviços gerais com a seguinte modificação:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
Nutricionista 20 horas
03
EF06

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 DE JUNHO DE 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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