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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.585, DE 17/06/2016
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.598/2006, que estabelece o plano de carreira dos servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, passando a constar da seguinte forma:
QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 15 (NR LM 4.498/15)
ATRIBUIÇÕES:
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar e realizar todos os serviços pertinentes ao setor de limpeza e da cozinha;
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar e realizar todos os serviços pertinentes ao setor de limpeza e da cozinha; promover a limpeza dos locais públicos; varrer, lavar as repartições públicas; tirar pó dos utensílios públicos; limpar vidros, cortinas; passar o aspirador de pó; servir e fazer cafezinho e chá; seleciona os ingredientes necessários ao preparo das refeições, observando o cardápio, quantidade estabelecida e qualidade dos gêneros alimentícios, temperando e cozendo os alimentos, para obter o sabor adequado a cada prato; distribui as refeições preparadas, colocando-as em recipientes apropriados, a fim de servir os comensais; controla o estoque dos gêneros alimentícios necessários ao preparo das refeições, recebendo-os e armazenando-os em lugar apropriado, para assegurar as condições necessárias ao preparo de refeições sadias; mantém registro atualizado das refeições servidas, dentro do período de tempo definido; providencia a lavagem e guarda dos utensílios, para assegurar sua posterior utilização; providencia a limpeza da cozinha, lavando, enxugando, encerando móveis, equipamentos, pisos e azulejos para manter a higiene do ambiente de trabalho; realizar todos os serviços pertinentes à cozinha e a limpeza em geral nas Escolas, no Centro Administrativo, nas Unidades de Saúde e demais repartições públicas a qual for designada.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Geral: Carga Horária Semanal de 44 horas.
B) Especial: Sujeito a plantões, em especial em períodos noturnos, feriados e finais de semana.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) IDADE: Mínima de 18 anos;
B) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto. (NR LM 3.712/08)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 DE JUNHO DE 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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