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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.530, DE 26/10/2015
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.586, DE 24/06/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.530 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, PARA ACRESCER O § 5º AO ART. 7º E A ALÍNEA "G" AO ART. 8º.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 4.530 de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre Publicidade e Propaganda no Município de Nova Petrópolis, passará a vigorar acrescido § 5º, com a seguinte redação:
"Art. 7º...
§ 5º Se uma ou mais Entidades descritas no § 2º deste artigo, se recusar, tácita ou expressamente, em participar do COMPRONP, poderá o Prefeito Municipal convidar outra Entidade, para compor o quórum de 7 (sete) membros."
Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 4.530 de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre Publicidade e Propagando na Município de Nova Petrópolis, passará a vigorar acrescido da alínea "g", com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
g) Elaborar o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 24 de junho de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração



Publicado no portal CESPRO em 28/06/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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