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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 29/10/2010
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.624, de 03.03.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 4.587, DE 01/07/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de urgência, por excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, tantos servidores municipais quantos forem os servidores efetivos que se licenciarão das atividades para concorrer à cargo eletivo em 2016.

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei seguirão os estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.026 de 29/10/2010 e vigorarão apenas pelo período em que perdurar o licenciamento dos servidores que concorrerão a cargos eletivos no ano de 2016.

Art. 3º Os Contratos temporários de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, assegurando-se aos contratados os mesmos direitos e deveres dos cargos de provimento efetivo de suas categorias, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 01 de julho de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração




JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 035/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

Encaminhamos o Projeto de Lei nº 035/2016 que tem por finalidade a necessária autorização legislativa para contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, servidores para substituir aqueles efetivos que vierem a se licenciar para concorrer à cargo eletivo nas eleições de outubro próximo.
Em virtude das normas de desincompatibilização constantes da Lei Complementar nº 64/90 que trata das inelegibilidades de candidatos, há diferentes prazos para que servidores efetivos se afastem de suas funções, se desejarem concorrer à cargo público, sem prejuízo de sua remuneração.
Como alguns prazos já iniciaram seis meses antes do pleito, outros iniciarão aos três meses antes das eleições, ainda não se sabe o número certo de servidores efetivos que se licenciarão de seus cargos. Por essa razão, e para que não haja solução de continuidade dos serviços públicos, estamos encaminhando o Projeto incluso para a devida aprovação, com a finalidade de garantir a continuidade dos serviços públicos.
Por outro lado, também a Lei Federal nº 9.504/97, em seu art. 73 instituiu algumas limitações administrativas no período pré-eleitoral, dentre as quais, a contratação emergencial, até três meses antes das eleições, exceto em caso de necessidade de instalação ou funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.
Portanto, para evitar eventual interpretação equivocada da lei eleitoral, pretende-se antecipar a autorização legislativa, para viabilizar a contratação emergencial antes do prazo vedado da lei eleitoral.
Considerando a relevância da matéria, esperamos a compreensão dos Senhores Vereadores para a aprovação do aludido Projeto de Lei, a fim de assegurar a continuidade dos serviços públicos a serem prestados durante o período eleitoral de 2016.

Atenciosamente.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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