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LEI MUNICIPAL Nº 4.589, DE 08/07/2016
O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN,Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Art. 2º O SIMASE compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Nova Petrópolis, de acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, integrado a todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Art. 3º O SIMASE será organizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Nova Petrópolis (RS), a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e fiscalização;
   § 1º O Centro de Referência em Assistência Social - CRAS será o órgão responsável pela execução do Programa de Atendimento Socioeducativo em meio aberto.
   § 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem às funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.

Art. 4º Compete à Secretaria de Saúde e Assistência Social:
   I - Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul;
   II - Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   III - Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
   IV - Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
   V - Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;
   VI - Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto;
   VII - Elaborar anualmente e tornar público o relatório sobre as atividades e resultados do Sistema Socioeducativo Municipal.

Art. 5º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o inciso II, do artigo anterior deverá incluir um diagnóstico da situação do SINASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
   § 1º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado por Comissão Intersetorial e deverá, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
   § 2º O Poder Legislativo Municipal, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanhará a execução do Plano de Atendimento Socioeducativo.

Art. 6º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE tem por objetivos:
   I - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012-SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
   II - A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação, dentro das competências do Município;
   III - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento - PIA.
   IV - Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino;
   V - Contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial.

Art. 7º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE consistirá em:
   I - Atender aos adolescentes residentes neste Município que tenham cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Petrópolis;
   II - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportes, recreação, artes e cultura;
   III - Capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;
   IV - Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

Art. 8º O SIMASE será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

Art. 9º O programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos Municipais próprios necessários para o desenvolvimento do SIMASE.

Art. 10. A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos termos do art. 35 da Lei nº 12.594/2012:
   I - Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
   II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
   III - Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
   IV - Proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
   V - Brevidade da Medida em resposta ao ato cometido;
   VI - Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
   VII - Mínima intervenção, para realização dos objetivos da medida;
   VIII - Não discriminação do adolescente;
   IX - Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Art. 11. O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
   Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal.

Art. 12. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde e Assistência Social, sob coordenação e equipe técnica multidisciplinar do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, por meio do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, no mínimo:
   I - Os resultados da avaliação interdisciplinar;
   II - Os objetivos declarados pelo adolescente;
   III - A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
   IV - Atividades de integração e apoio à família;
   V - Formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e
   VI - As medidas específicas de atenção à sua saúde.

Art. 13. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, com a ressalva de comparecimento do adolescente com sua família ao CRAS.

Art. 14. Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente, na forma do art. 57 da Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012.
   Parágrafo único. A direção poderá requisitar, ainda:
      I - Ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento;
      II - Os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de atendimento;
      III - Os resultados de acompanhamento especializado anterior.

Art. 15. É de responsabilidade do órgão gestor instituir a avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e aprimoramento das condições de atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e propor melhorias.

Art. 16. A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo devem considerar indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos nos seguintes grupos:
   I - Indicadores de maus tratos;
   II - Indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência;
   III - Indicadores de oferta e acesso: número de vagas por programa no Município;
   IV - Número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo;
   V - Indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;
   VI - Indicadores das condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais;
   VII - Indicadores de qualidades dos programas: indicadores que permitirão o estabelecimento de padrões mínimos de atendimento nos diferentes programas;
   VIII - Indicadores de resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;
   IX - Indicadores de financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos municipais, estaduais e federais com os adolescentes em Nova Petrópolis (RS).

Art. 17. Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.

Art. 18. O acesso ao plano individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.

Art. 19. Fica aprovado o Plano de Atendimento Socioeducativo constante do anexo único.

Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 08 de julho de 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração




JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 034/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

Estamos apresentando aos senhores Edis o Projeto de Lei nº 034/2016, que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a lei.
Vale observar que a presente lei atende ao estabelecido pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e que prevê, em seu art. 5º, inciso I, atribui ao Município a competência de formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.
O SIMASE, à exemplo do SINASE, regulamentam a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, mais especificamente para atender aos adolescentes residentes neste Município que tenham cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Petrópolis, promovendo atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportes, recreação, artes e cultura, de modo a capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho, implementando parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
Considerando, portanto, a relevância social e a necessidade de se bem preservar o melhor interesse das crianças e adolescentes, rogamos pela aprovação do presente projeto de lei.

Atenciosamente.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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