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LEI MUNICIPAL Nº 4.592, DE 05/08/2016
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no Orçamento de 2016:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
0901.10.122.0900 2.070 - Manutenção dos Serv. da Sec. de Saúde
3.3.40.41.00.00.00.00 - Contribuições........................................................R$ 46.829,31
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC.VINC. - "FMS/RV"
0902.10.301.0910 1.169 - Aplicação Rec. Saúde do Idoso
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (2202)..................................R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ............................R$ 500,00
4.4.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ............................R$ 207,46
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (2204)..........R$ 1.000,00
Total...............................................................................................................R$ 2.207,46
0902.10.301.0910 2.091 - Aplicação dos Rec. do Prog. Primeira Infância Melhor (PIM)
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado..................R$ 12.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo 1º serão utilizados recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2015 - Recurso LIVRE, no valor de R$ 46.829,31, Recurso Amigo do Idoso, no valor de R$ 2.207,46, bem como a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - REC.VINC. - "FMS/RV"
0902.10.301.0910 2.091 - Aplicação dos Rec. do Prog. Primeira Infância Melhor (PIM)
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantag. Fixas - P. Civil (3908).....R$ 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 05 de agosto de 2016.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA

Secretária Municipal de Administração


Publicado no portal CESPRO em 16/08/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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