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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.785, DE 08/08/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PARA LEGISLATURA QUE VAI DE 1º/01/2009 A 31/12/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.594, DE 05/08/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São fixados os subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente para a legislatura que vai de 1º.01.2017 a 31.12.2020, sendo os subsídios no valor de R$ 2.263,76 (dois mil duzentos e sessenta e três reais com setenta e seis centavos) mensais e, a Verba de Representação no valor de R$ 565,94 (quinhentos e sessenta e cinco reais com noventa e quatro centavos) mensais.
   § 1º O reajuste inflacionário das verbas a que se refere o caput deste artigo serão concedidos nas mesmas épocas e nos mesmos índices daqueles concedidos aos servidores públicos municipais.
   § 2º A época do primeiro reajuste a que se refere o § 1º será em maio de 2018.

Art. 2º Durante toda a legislatura, os vereadores perceberão no mês de dezembro de cada exercício financeiro, ou nos meses em que os demais servidores perceberem, o valor correspondente a mais um subsídio.

Art. 3º Nos casos de doença devidamente comprovada, os vereadores perceberão a totalidade de seus subsídios deduzido do pagamento o benefício entregue pelo órgão previdenciário.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 05 de agosto de 2016.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA

Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 16/08/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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