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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 17/12/1955
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o credito suplementar de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros) sob o código 8.38.4 - subvenções a pequenas escolas.

Art. 2º Fica reduzida na importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) o código 8.99.4B - Seguro contra Acidentes de Trabalho.

Art. 3º O restante de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) fica reduzido no código 8.99.4 - Despesas não previstas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 29 de novembro de 1955.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretario da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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