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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.612, DE 19/12/2016
AUTORIZA DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL Nº 4.600, DE 14/10/2016
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.612, de 19.12.2016)

REGIS LUIZ HAHN,Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de um imóvel com área total de 1.194,5313m², matriculado sob n. 5.637, do L2, do Registro Geral do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis de propriedade de Waldemir Jung, Valdir Jung, Marcos Hennrichs e Leila Inês Hennrichs, Márcia Inês Sorgetz Santos e Adirceo Santos, e Senaide Terezinha Sorgetz, localizado na quadra composta pela Rua das Goiabeiras, Rua da Amoreira, Rua Emilio Raimann e Beco dos Angicos, em 5(cinco) lotes que não atingem a área mínima estabelecida no artigo 17, letra "a", da Lei Municipal 969/87 conforme descrição do Anexo 1, que integra a presente Lei, da seguinte forma:
   - Lote 01, de propriedade de Valdir Jung, com 209,46m²;
   - Lote 02, de propriedade de Valdemir Jung, com 285,56 m²;
   - Lote 03, de propriedade de Marcos Hennrichs e Leila Inês Hennrichs, com 255,93m²;
   - Lote 04, de propriedade de Márcia Inês Sorgetz Santos e Adirceo Santos, com 252,68 m²;
   - Lote 05, de propriedade de Senaide Teresinha Sorgetz.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 14 de outubro de 2016.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA

Secretária Municipal de Administração




JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2016
Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 045/2016 que tem por finalidade autorizar o desmembramento de lotes em situação especial, mais especificamente de uma área com dimensão total de 1.194,5313m², matriculado sob n. 5.637, do L2, do Registro Geral do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis, de propriedade de Waldemir Jung, Valdir Jung, Marcos Hennrichs e Leila Inês Hennrichs, Márcia Inês Sorgetz Santos e Adirceo Santos, e Senaide Terezinha Sorgetz, localizado na quadra composta pela Rua das Goiabeiras, Rua da Amoreira, Rua Emilio Raimann e Beco dos Angicos, em 5 (cinco) lotes que não atingem a área mínima estabelecida no artigo 17, letra "a", da Lei Municipal 969/87 conforme descrição do Anexo 1, que integra a presente Lei.

A finalidade do presente projeto, em verdade, é possibilitar a conformação registral de uma situação fática já consolidada, na medida em que a área, embora ainda esteja em condomínio, tem os seus lotes distintamente traçados e já ocupados de longa data por todos os moradores interessados, que respeitam os limites entre os terrenos e possuem suas divisas estabelecidas. É o que evidenciam as imagens de satélite que também acompanham o presente projeto de lei.

Há interesse do grupo de moradores, portanto, em ver desmembrados os seus lotes, bem como em registrá-lo individualmente em seus nomes, extinguindo o condomínio existente, sendo que para isso dependem de autorização legal específica, tendo em vista que do aludido desmembramento resultarão lotes com dimensões inferiores às também previstas em Lei Municipal.

Assim, como forma de atender ao anseio dos munícipes interessados, inexistindo prejuízo ao Município e também diante da necessidade de conformar-se o registro imobiliário com a realidade fática dos imóveis, contamos com a aprovação do presente projeto de lei.

Sendo o que se apresentava para o momento, firmamo-nos.
Atenciosamente

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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