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LEI MUNICIPAL Nº 4.601, DE 24/10/2016
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS OU ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com os dispositivos no Artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Pela presente Lei ficam regulamentas as realizações de Feiras Itinerantes ou Eventuais, que visem a comercialização de serviços, produtos e mercadorias a varejo e atacado no Município de Nova Petrópolis.
   § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se Feira Itinerante ou Eventual todo o evento temporário, não previsto no calendário oficial do Município, cuja finalidade seja reunir, em espaço coletivo composto por um ou mais prédios, comerciantes ou prestadores de serviços, que não exerçam habitualmente suas respectivas atividades em Nova Petrópolis.
   § 2º Excetuam-se do disposto no § 1º os seguintes eventos:
   I - as feiras e eventos organizados pela Administração Pública, por qualquer um de seus órgãos ou entidades;
   II - as feiras e eventos previstos no calendário oficial do Município;
   III - as feiras e eventos sem fins lucrativos ou com finalidades assistenciais, organizados pelo Município, pela população de Nova Petrópolis ou por entidades beneficentes de assistência social;
   IV - as feiras e eventos cujo objeto consista, exclusivamente, na comercialização de livros.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Turismo Indústria e Comércio, a análise e autorização para a realização das feiras e eventos itinerantes ou eventuais, com base a apresentação dos seguintes documentos da promotora do evento:
   I - Comprovantes de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
   II - Comprovante de endereço da sede de seu estabelecimento;
   III - Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Município de origem e Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Estado de origem;
   IV - Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Município de Nova Petrópolis e Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Estado do Rio Grande do Sul;
   V - Certidão Negativa de Débitos federal;
   VI - Alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio - APPCI, regularmente expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o evento, observando a finalidade a que se destina;
   VII - Relação das empresas participantes que farão a exposição à venda de seus produtos ou serviços, mencionando seus respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como o local de sua sede;
   VIII - Liberação do Fisco Estadual das pessoas participantes e promotoras do evento com registro no ICMS em outro domicílio fiscal, mediante a apresentação de carimbo nas notas fiscais de transferência de mercadorias a serem comercializadas na feira;
   IX - Comprovante de cadastramento das empresas participantes e dos promotores do evento junto ao Setor de Cadastro da Secretaria da Fazenda de Nova Petrópolis;
   X - Estudo de Impacto de Vizinhança e laudo técnico estrutural do evento, elaborados por profissional técnico habilitado, com a devida ART ou RRT;
   XI - Contrato de locação do local de realização da feira itinerante ou eventual;
   XII - Cópia da Matrícula Imobiliária do local de realização da feira itinerante ou eventual, que não pode ter sido expedida há mais de 90 (noventa) dias pelo Registro de Imóveis;
   XIII - Cópia dos atos constitutivos, estatutos, contrato social e suas alterações, requerimentos de empresário de todos os promotores e empresas participantes do evento, bem como dos documentos dos administradores e da ata de eleição dos administradores;
   XIV - Comprovante de entrega dos convites de que trata o art. 3º desta Lei.
   § 1º A solicitação da autorização deve ser feita à Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio de Nova Petrópolis, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização do evento.
   § 2º Autorizada a realização do evento, os promotores do evento e as empresas participantes ficarão sujeitos à legislação tributária municipal, estadual e federal vigentes, devendo prestar às informações fiscais necessárias e recolher os tributos que lhes forem exigidos.
   § 3º Considera-se promotor do evento a pessoa, física ou jurídica, que intermedeia a organização da feira itinerante ou eventual, reunindo um ou mais participantes sob sua coordenação.
   § 4º Considera-se empresa participante toda a pessoa, física ou jurídica, que expõe seus produtos ou serviços à venda, ou à distribuição gratuita, durante e no local do evento.

Art. 3º Os promotores deverão convidar para participar do evento, os comerciantes e os prestadores de serviços locais, mediante carta com aviso de recebimento enviado à Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis.
   § 1º Os comerciantes e prestadores de serviços locais convidados têm até 15 (quinze) dias antes da realização do evento para manifestar seu interesse.
   § 2º A manifestação de interesse de que trata o parágrafo primeiro será efetuada formalmente à promotora do evento, que encaminhará essa manifestação à Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio de Nova Petrópolis, para conhecimento.
   § 3º As empresas sediadas em Nova Petrópolis ficam dispensadas da exigência constante dos incisos do caput deste artigo.

Art. 4º . Autorizada a realização da feira ou evento, a empresa promotora deverá efetuar o pagamento da Taxa de Licença de Ambulante e Taxa de Fiscalização Sanitária, se for o caso, por cada expositor do evento, de acordo, de acordo com a legislação tributária municipal vigente.

Art. 5º Caberá à fiscalização tributária e de posturas do Município, a fiscalização das condições da concessão da licença durante o evento, ocasião em que verificará, entre outras exigências legais:
   a) a procedência dos produtos, conferindo se os produtos que estão sendo comercializados coincidem com as notas fiscais;
   b) verificar se as empresas que estão participando da feira ou evento coincidem com a relação das empresas informadas ao Município.
   Parágrafo único. o Descumprimento das condições da licença, importará no fechamento do estabelecimento, sem prejuízo da lavratura de auto de infração e pagamento de multa prevista na legislação municipal.

Art. 6º A feira itinerante ou eventual terá autorização para funcionar durante os horários e dias fixados para abertura e funcionamento do comércio local, conforme legislação e convenção coletiva e acordos vigentes, ficando integralmente submetida às disposições do Código de Posturas do Município de Nova Petrópolis.

Art. 7º As feiras eventuais ou itinerantes poderão ter duração de até 4 (quatro) dias, consecutivos ou não.

Art. 8º Caso não sejam atendidas as exigências previstas nesta Lei, o pedido de autorização para a realização da feira será indeferido pelo Poder Executivo.
   § 1º O Poder Executivo também poderá indeferir o pedido de licença para a feira itinerante ou eventual caso o período de realização coincida com o de evento previsto no calendário oficial do Município.
   § 2º Na constatação do descumprimento de qualquer exigência desta Lei ou da legislação vigente, a autorização poderá ser cassada e o evento suspenso por tempo indeterminado, até a regularização da situação.

Art. 9º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 10. É vedada a realização de feiras itinerantes ou eventuais nos 10 (dez) dias que antecedem os feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como durante esses feriados e também nos 07 (sete) dias que os sucedem, exceto os constantes do § 2º do art. 1º.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 24 de outubro de 2016.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA

Secretária Municipal de Administração



JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2016
Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 040/2016 que "Dispõe sobre a realização de feiras eventuais ou itinerantes no Município de Nova Petrópolis e dá outras providências".

A proposta ora encaminhada visa proteger as condições justas do comércio local, bem como, indiretamente, as indústrias instaladas no Município de Nova Petrópolis.

Como é sabido, há feiras itinerantes que se instalam por poucos dias em determinadas cidades, assim como aconteceu recentemente em Nova Petrópolis, para comercializar produtos e serviços com preços muito abaixo daqueles praticados comumente na região. Dessa forma, criam um ambiente de competição desleal, enfraquecendo as atividades dos empresários locais.

Pretendemos criar um instrumento jurídico que nos respaldasse a vedação destas feiras.

Por essa razão é que, com base em solicitação feita pela própria Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis, estamos propondo o Projeto de Lei em anexo, pelo qual se pretende proteger a atividade mercantil em Nova Petrópolis, prestigiando aqueles que já trabalham na cidade e que muito contribuem com o Município.

Sendo o que se apresentava para o momento, firmamo-nos.

Atenciosamente

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal




Publicado no portal CESPRO em 26/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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