CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:18 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 06/12/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA NA CIDADE DE NOVA PETRÓPOLIS E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS.
ALFONSO A. GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a celebrar com a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN -, contrato para a execução de obras de abastecimento d'água na cidade de Nova Petrópolis e concessão da exploração dos serviços respectivos, de acordo com o instrumento padrão adotado pela aludida empresa, obrigando-se o Município a concorrer, para o custeio da obra, com a importância correspondente a 25%, no mínimo, do custo total.

Art. 2º Para atendimento das despesas da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir, oportunamente, um crédito que será classificado sob o código: 7.7 4.1.1.0.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de dezembro de 1973.

ALFONSO A. GRINGS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

PLINIO CARLOS LIED
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®