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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.624, DE 03/03/2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.626, DE 24/03/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.624/2017, de:
   a) 03 auxiliares de serviços gerais;
   b) 01 supervisor escolar.

Art. 2º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, alínea "a", decorre da concessão de licença maternidade e licença saúde às servidoras efetivas ocupantes dos cargos.

Art. 3º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, alínea "b", resulta da concessão de licença maternidade à servidora efetiva ocupante do cargo.

Art. 4º A contratação emergencial disposta no artigo 1º, que tiver por base a concessão de licença maternidade às servidoras efetivas ocupantes dos cargos, vigorará pelo período de afastamento correspondente, ou seja, 06 (seis) meses.

Art. 5º A contratação emergencial prevista no artigo 1º, que tiver como fundamento a concessão de licença saúde ao servidor efetivo ocupante do cargo, vigorará tão-somente pelo período de afastamento correspondente, não podendo exceder a 06 (seis) meses.

Art. 6º O Contrato de que trata o art. 1º desta lei será de natureza administrativa, assegurando-se ao contratado os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 24 de março de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Publicado no portal CESPRO em 12/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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