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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 15/05/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.633, DE 19/04/2017
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2017 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo municipal, ativos e inativos que trata o inciso X, "in fine" do art. 37 da Constituição Federal será de 4,86% (quatro vírgula oitenta e seis por cento), com vigência a contar de 1º de maio de 2017.
   Parágrafo único. A revisão geral de que trata o art. 1º corresponde à variação do IGPM durante o período de abril de 2016 à março de 2017.

Art. 2º Além da revisão geral da remuneração de que dispõe o artigo primeiro desta Lei, a remuneração dos servidores municipais ficará reajustada em 1,14% (um vírgula catorze por cento), incidente sobre a remuneração vigente em 30 de abril, igualmente a partir de primeiro de maio de 2017.

Art. 3º Aplicam-se os percentuais de revisão e de reajuste previstos nos arts. 1º e 2º aos servidores regidos pela CLT e Conselheiros Tutelares.

Art. 4º O Vale-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.658/2000 de 15/05/2000 passa a ter seu valor fixado, a contar de 1º de maio de 2017, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta e reais).

Art. 5º Todas as demais gratificações e verbas indenizatórias fixadas em espécie aos servidores municipais, inclusive ao Programa "Mais Médicos" serão reajustadas em 6,00% (seis por cento).

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento de 2017.

Art. 7º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 19 de abril de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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