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13:16 - Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.624, DE 03/03/2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.638, DE 28/04/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.624/2017 de:
   a) um dentista, com carga horária de vinte horas semanais;
   b) um pediatra, com carga horária de quarenta horas semanais.

Art. 2º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, alínea "a", decorre da licença interesse concedida ao servidor ocupante do cargo efetivo.

Art. 3º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, alínea "b", resulta da exoneração do servidor ocupante do cargo, sem que hajam candidatos remanescentes aprovados por concurso público.

Art. 4º A contratação emergencial disposta no art. 1º, alínea "a", vigorará pelo período de seis meses, prorrogável por igual lapso, e cessará a qualquer tempo, caso finde a licença interesse do servidor efetivo ocupante do cargo.

Art. 5º A contratação emergencial disposta no art. 1º, alínea "b", vigorará pelo período de seis meses, prorrogável por igual prazo.

Art. 6º O Contrato de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza administrativa, assegurando-se ao contratado os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 28 de abril de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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