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LEI MUNICIPAL Nº 4.639, DE 28/04/2017
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2017:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID.ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.20.608.0710 1.215 - Aplic. Rec. Min. Agric./Aquis. Caminhão Caçamba
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições...........................................R$ 428,59
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será utilizado recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016 - Recurso Caminhão Caçamba, no valor de R$ 428,59;

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 28 de abril de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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