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LEI MUNICIPAL Nº 4.641, DE 28/04/2017
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2017:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID.ORÇ.: 0502 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TURISMO
0502.23.695.0510 1.xxx - Aplic.Rec.Min.do Turismo - Recapeamento asfáltico da Av. 15 de Novembro
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.......................................................R$ 243.750,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será utilizado recurso de auxílio a ser recebido do Ministério do Turismo, para Recapeamento asfáltico da Avenida 15 de Novembro, no valor de R$ 243.750,00, conforme Contrato de Repasse nº 837405/2016.

Art. 3º Fica, outrossim, alterado o Anexo I do Plano Plurianual 2014/2017 e o Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, para a inclusão da ação:
Programa: 0510 - Projetos de Infraestrutura
Tipo: P - Projeto
b) Ação: Aplic.Rec. Min.do Turismo - Recapeamento asfáltico da Av. 15 de Novembro
Produto: Recursos aplicados
Unid.Medida: Un
Meta Física/Valor PPA 2014/2017: Para 2017, 1/243.750;
Meta Física/Valor LDO 2017: 1/243.750.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 28 de abril de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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