10:35 - Terça-Feira, 20 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.074, DE 01/04/2011
ALTERA A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E GRAU DE INSTRUÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.810/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.643, DE 05/05/2017
CRIA E EXTINGUE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas:
   a) 01 cargo de Chefe da Comunicação Social;
   b) 01 cargo de Coordenador Políticas Públicas de Indústria e Comércio;
   c) 01 cargo de Coordenador de Atividades Culturais Extracurriculares;
   d) 01 cargo de Coordenador de Manutenção de Logradouros Públicos.

Art. 2º Ficam extintos dois cargos de Assessor de Educação Especial para alunos da Rede Escolar Municipal - padrões CC03 ou CC07, previstos na Lei Municipal 3.598/2006, de sua vez criados pela Lei Municipal 4.074/2011.

Art. 3º O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 11 da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte alteração:

Nº de Cargos
e Funções
Denominação
Código
01
Chefe da Comunicação Social
CC 04 ou FG 04
01
Coordenador Políticas Públicas de Indústria e Comércio
CC 04 ou FG 04
01
Coordenador de Atividades Culturais Extracurriculares
CC 02 ou FG 02
01
Coordenador de Manutenção de Logradouros Públicos
CC 02 ou FG 02
09
Assessor Técnico Nível Superior
CC 07 FG 07 = 44 horas
CC 03 FG 03 = 22 horas

Art. 4º As atribuições e condições de trabalho dos cargos criados no art. 1º constam do Anexo Único desta Lei que será incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 05 de maio de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



ANEXO ÚNICO
O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006 e suas alterações passará a vigorar com a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Gabinete

NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 04 OU FG 04

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefiar e coordenar a reunião de material publicitário institucional do Prefeito e Secretários Municipais, reunindo informação visual e escrita de todos os atos oficiais dos agentes políticos, além de participar de reuniões entre prefeito, vice, secretários e autoridades.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Acompanhar pessoalmente o Prefeito Municipal, Vice e os Secretários em todos os atos e compromissos oficiais, reunindo material publicitário fotográfico, gravado e escrito de caráter institucional, encaminhando-o, juntamente com pautas relevantes, à assessoria de imprensa do Município, para posterior divulgação nos meios próprios. Registrar e documentar, para divulgação ao público, os atos oficiais e o cotidiano dos agentes políticos do Município no desempenho das tarefas correlatas à Administração Pública, assegurando a coleta minuciosa de dados para fins estatísticos e para a divulgação à comunidade, como forma de garantir a transparência e publicidade de todos os atos administrativos. Participar das reuniões entre prefeito, vice e secretários, com o intuito de dialogar e sugerir estratégias de comunicação. Redigir discursos e preparar os agentes políticos para entrevistas, bem como coletar informações de apoio sobre eventos, visitas e recepções. Organizar visitas estratégicas a escolas, postos de saúde, órgãos públicos, assembleias de moradores, entre outros, preparando as autoridades para essas visitas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 44 horas semanais;
   b) O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: Nível Superior em Relações Públicas, Publicidade ou Jornalismo.



QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 04 OU FG 04

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Controlar, definir, coordenar e promover a execução das propostas políticas e administrativas da indústria e comércio que visam o atendimento das necessidades do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Zelar pelo cumprimento de projetos e programas voltados ao atendimento e apoio ao setor da indústria e comércio do Município; apresentar ao Prefeito o programa anual de apoio ao setor econômico do município; apresentar periodicamente relatórios das atividades; proferir despachos decisórios e interlocutórios em processos atinentes a assuntos de competência do departamento que coordena; visar atestados, certidões ou outros atos fornecidos pelo departamento sob sua chefia; gerenciar a política de desenvolvimento industrial, comercial; assistir e assessorar a iniciativa privada para o desenvolvimento econômico e social; gerir ações de desenvolvimento do comércio e da indústria; cumprir as demais atribuições determinadas em lei ou pelo Prefeito Municipal; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 44 horas semanais;
   b) O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio.



QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE ATIVIDADES CULTURAIS EXTRACURRICULARES
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 02 OU FG 02

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefiar e coordenar as atividades relativas à seção ao qual é responsável buscando assegurar o desenvolvimento normal das atividades e serviços pertinentes.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar projetos culturais na área musical, com ênfase no canto coral, instrumental e orquestral; incentivar e auxiliar as escolas na formação musical, coral, instrumental e orquestral; promover e manter atividades relacionadas à cultura musical local com ênfase na música alemã; apoiar os corais, bandas e orquestras existentes, inclusive a orquestra municipal; incentivar a participação em eventos de cultura musical; executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 44 horas semanais;
   b) O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   IDADE: Mínima de 18 anos



QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 02 OU FG 02

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar e orientar a execução das atividades e serviços de conservação e manutenção dos logradouros públicos municipais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar as atividades e serviços de conservação e manutenção das praças, parques e canteiros das vias municipais parque; fazer a escala diária dos servidores sob sua administração: no serviço de ajardinamento, conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis, limpeza; solicitar as compras necessárias para a boa conservação dos logradouros públicos; propor a realização de obras e serviços necessários à manutenção e melhoria dos logradouros públicos; coordenar as tarefas afins, determinadas pelo Secretário Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   IDADE: Mínima de 18 anos



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®